O prefeito Dário Saadi sancionou nesta sexta-feira (22) a lei que institui o programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas. A ação visa regularizar áreas situadas no perímetro urbano que ainda não estão inscritas no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura, e que ainda constam como rurais em cadastro do Incra, embora hoje estejam na malha urbana.
Como parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes), o Cadastramento Espontâneo de Glebas vai estimular, conforme expectativa da Administração Municipal, a vinda de novos empreendimentos para Campinas, gerando emprego, incremento das receitas e o desenvolvimento da cidade.
“Para os proprietários de glebas, a Lei é uma forma de incentivá-los a empreender na área, já que, ao aderir ao programa, eles terão benefícios como a isenção de IPTU e taxa de lixo”. ressalta Dário. O lançamento do tributo ocorrerá somente a partir do exercício seguinte do cadastramento e não serão lançados os valores retroativos.
Outro ponto que merece destaque, segundo a Prefeitura, é que o Cadastramento Espontâneo de Glebas atende às diretrizes do Plano Diretor Estratégico do Município.
Atualmente, o município tem 55,88 milhões de metros quadrados de vazios urbanos que poderiam ser ocupados para expansão.
