As Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo, do Verde e Desenvolvimento Sustentável e de Justiça de Campinas apresentarão no próximo dia 14 de fevereiro, em Audiência Pública, a minuta do projeto de lei que propõe a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 207/2018 e no mapa das chamadas Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs).
A lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e institui a Zona de Expansão Urbana do Município.
A proposta do projeto de lei faz a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 207/2018 e no mapa das chamadas Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs). As áreas com restrições à urbanização, indicadas no mapa no anexo 10 do projeto de lei complementar, atualmente têm o parcelamento do solo para fins urbanos e implantação de empreendimentos em gleba classificado como vedado de acordo com o artigo 7º.
Com a nova redação, o termo “vedados” é substituído por “restritos”.
O edital e o regulamento para a audiência pública sobre alterações na Lei Complementar 207/2018 estão disponíveis no Diário Oficial do Município do último dia 3 .
Participação
A audiência pública do dia 14 será realizada às 15h no Salão Vermelho do Paço Municipal da Prefeitura de Campinas, na Avenida Anchieta, nº 200, Centro.
A minuta do Projeto de Lei Complementar se encontra disponível para consulta no link: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica.
Pessoas físicas e jurídicas podem se manifestar com comentários e sugestões pelo formulário https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/524282?lang=pt-BR ou pessoalmente no dia da reunião.
Mais informações, conforme a Prefeitura, podem ser obtidas pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail [email protected].