Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara Municipal aprovou – em análise inicial – o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que proíbe que seja feito o corte de energia elétrica ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente. Para se tornar lei, o PL precisa ainda ser aprovado em segunda votação e, na sequência, sancionado pelo prefeito.
“Os consumidores, mesmo que não tenham pago a conta naquele momento, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. Uma situação que perdura por muitos dias ultrapassa o limite do razoável e gera inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, destaca Carlinhos Camelô.
O parlamentar enfatiza que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
