A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira (17), durante a 12a sessão ordinária, dois projetos de decreto legislativo sobre as análises favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), referentes às contas do Executivo do exercício de 2020 e 2021, gestões dos prefeitos Jonas Donizete (PSB) e Dário Saadi (Republicanos).
O trâmite da votação das contas públicas municipais prevê a leitura do parecer do TCE-SP e do texto do Projeto de Decreto Legislativo. Logo após, o representante legal dos prefeitos citados fará a defesa oral, por até 15 minutos, de cada processo. Em seguida a palavra será aberta, na Tribuna, para manifestação de até seis vereadores inscritos.
O TCE-SP aprovou as contas municipais de 2020, último ano de governo do prefeito Jonas Donizete (PSB), reconhecendo o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios em áreas como educação e saúde. Além disso, houve superávit orçamentário de 12,85%, demonstrando uma gestão financeira positiva diante dos desafios da pandemia da Covid-19.
No entanto, o tribunal apontou a necessidade de correções em aspectos como alterações orçamentárias, gestão de pessoal e movimentação de recursos de royalties.
O parecer, emitido pelos presidentes das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição de Legalidade da Câmara de Campinas, vereador Carlinhos Camelô (PSB) e Otto Alejandro (PL), respectivamente, seguiu a orientação do TCE e aprovou a análise das contas daquele ano com ressalvas, destacando a importância da implementação das melhorias sugeridas pela Corte para garantir uma administração ainda mais eficiente e transparente.
Contas de 2021
O TCE-SP também aprovou as contas de 2021, o primeiro ano de governo do prefeito Dario Saadi (Republicanos), já que o município apresentou um superávit orçamentário, equivalente a 6,25% do total arrecadado. Esse resultado indica uma administração equilibrada das receitas e despesas, garantindo estabilidade fiscal e disponibilidade de recursos para investimentos futuros.
Além disso, a Prefeitura encerrou o exercício com um superávit financeiro, reforçando a existência de saldo positivo ao final do período.
Entre as ressalvas apontadas pelo TCE às contas de 2021, estão a aplicação de 22,73% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%, justificada pela Prefeitura baseada na Emenda Constitucional 119/2022, que permitiu ajustes no uso dos recursos.
Também foi apontado o aumento de 11,31% na dívida de curto prazo e crescimento de 4,09% na dívida de longo prazo, justificado principalmente devido ao aumento de precatórios judiciais.
“Com base na análise realizada, as Comissões de Finanças e Orçamento, em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade, chegaram à conclusão de que as contas do exercício de 2021 foram, em sua essência, bem administradas, cumprindo com os parâmetros exigidos pela legislação fiscal e orçamentária. Contudo, as ressalvas e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, relativas à necessidade de maior atenção nas áreas da educação, saúde, e gestão da dívida pública, devem ser monitoradas e implementadas com rigor”, aponta o relatório das comissões.
