A Câmara Municipal de Campinas vota, na 20ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (13), um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que propõe mudanças nas regras para o comércio ambulante na cidade. A iniciativa altera a Lei Complementar nº 509/2024 e atualiza o marco regulatório para o uso de espaços públicos por permissionários.
O texto, que será votado em primeira análise, apresenta uma série de novas diretrizes que vão desde a concessão das permissões até critérios de organização urbana. Um dos pontos centrais é a proibição de que um mesmo ambulante detenha mais de um ponto de comércio.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor, evitando a concentração de permissões.
A proposta também estabelece novas regras para a transferência dos pontos. Caso seja aprovada, a mudança só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão inicial ou da última transferência.
Além disso, quem transferir o ponto ficará impedido de solicitar uma nova autorização pelo período de dois anos.
O texto ainda proíbe alterações sem autorização prévia do poder público e define critérios específicos em caso de falecimento do titular, permitindo que herdeiros deem continuidade à atividade.
Penalidades progressivas
No que diz respeito às sanções, o projeto prevê a adoção de um sistema progressivo de penalidades para infrações cometidas pelos permissionários. As multas variam entre 10% e 30% do valor da mensalidade, de acordo com a reincidência, podendo culminar no cancelamento da permissão em caso de quarta infração.
Outro eixo da proposta trata do ordenamento urbano. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade.
O texto, no entanto, prevê exceções para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
A regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, também está contemplada. Nesses casos, as regras específicas — incluindo modelos permitidos, locais de funcionamento e obrigações dos permissionários — deverão ser definidas posteriormente por decreto.
De acordo com o Executivo, a proposta busca equilibrar o incentivo à atividade econômica com a organização do espaço público, além de garantir maior segurança jurídica tanto para a administração municipal quanto para os trabalhadores do setor.
