A Câmara de Campinas debate nesta quinta-feira (25), a partir das 9h30, a regularização fundiária do Distrito Industrial de Campinas. Essa será a primeira reunião da Comissão de Estudos, presidida pelo vereador Rodrigo da Farmadic (União Brasil), e que tem o objetivo de encontrar uma saída para pôr fim ao imbróglio jurídico que se arrasta desde 1974 e que afeta 15 loteamentos. O distrito foi implantado numa área desapropriada de 4,4 milhões de metros quadrados, que totalizam 4, 8 mil lotes que não têm escritura de propriedade.
Grandes empreendimentos, geradores de milhares de empregos, seguem suas jornadas em terras sem regularização. Esse impasse, inclusive, tirou potencial de crescimento do DIC e afetou a competitividade de indústrias lá sediadas.
“A regularização fundiária do DIC é necessária para estimular o crescimento da atividade industrial do município, que hoje fica limitado por conta da insegurança jurídica que as empresas enfrentam pela falta de legalidade fundiária, ou seja, as empresas não possuem matrícula individualizada e registrada no cartório, dos imóveis onde estão instaladas”, explica Rodrigo Farmadic.
Uma das saídas que será proposta pela Cohab é buscar a regularização por meio da reurb-e (lei 13.465/2017).
Essa lei é muito mais ágil em relação aos mecanismos tradicionais legais adotados até o momento para regularizar os imóveis. Pela legislação tradicional, há dificuldades de cumprir as exigências do cartório de registro de imóveis em vários quesitos.
Entenda
♦ O distrito industrial de campinas foi criado em 1974, pelo decreto 4.517, e encontra-se numa área irregular.
♦ Foi implantado numa área desapropriada de 4,4 milhões de metros quadrados, composta por 15 loteamentos residenciais e outras glebas, que totalizam 4.800 lotes, além de ruas, praças e outras áreas públicas.
♦ 30 empresas estão instaladas no território, que possui titularidades diferentes distribuídas entre Emdec, Prefeitura e outros compradores originais (terceiros).
♦ Há quase 50 anos, os proprietários aguardam a regularização. por este motivo, eles não têm escritura das suas propriedades.
O distrito industrial possui importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Campinas e do estado, por estar próximo ao aeroporto de Viracopos, ao entroncamento com a Bandeirantes e pela proximidade ao eixo do trem de cargas.
Sua regularização é importante para as empresas e para o município.
Possibilita a atração de novas indústrias, promove geração de empregos, possibilita que as atuais empresas busquem financiamento e crédito.
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