A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 26ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante, e o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos.
A proposta altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões de uso de espaços públicos por ambulantes.
As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana.
Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
Proibição de fumo
O texto propõe a inclusão das áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar. A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para dispositivos eletrônicos, como e-cigarettes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.
Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.
“A mudança reforça a lei municipal e estende sua abrangência a espaços públicos abertos e às novas formas de fumar, que também trazem riscos à saúde coletiva”, afirma Rossini.
