Em decreto publicado na última quarta-feira (4), o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima (PL), declarou de utilidade pública um conjunto de imóveis rurais localizados no entorno da Serra dos Cocais, impedindo que sejam negociados ou vendidos.
Conforme a Prefeitura, a ação tem como finalidade garantir a preservação ambiental, a proteção de mananciais, a formação de corredores ecológicos e a promoção do ordenamento territorial sustentável.
A decisão, segundo a gestão Franklin, foi precedida por estudos realizados por um Grupo de Trabalho instituído especificamente para avaliar o interesse público municipal das áreas envolvidas, com base em critérios ambientais, urbanísticos, hídricos e financeiros.
Pesou decisivamente para esse decreto, porém, uma fala pública do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, no último dia 23, durante o 14º Encontro Nacional do MST, realizado em Salvador (BA).
Teixeira anunciou publicamente a intenção do Governo Federal de adquirir áreas localizadas no município de Valinhos, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a implantação de assentamento destinado aos ocupantes do acampamento Marielle Vive.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou do encontro. “O MST deve se orgulhar do que produz e ocupar espaços de decisão para garantir a continuidade dos direitos da classe trabalhadora”, afirmou, segundo o site oficial do MST.
O decreto abrange seis imóveis rurais: o Sítio Lajeado, a Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado), o Sítio Trombetta, o imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e um imóvel rural localizado no Bairro Eldorado, todos situados no território do município de Valinhos.
Localizado em Valinhos, em trecho da Fazenda Eldorado, o Acampamento Marielle Vive! reúne mais de 450 famílias. Em sua bandeira de luta, segundo o movimento, está a defesa da “Reforma Agrária Popular” e a “produção de alimentos sem agrotóxicos”. A ocupação começou em 2018 e tem histórico de polêmicas e conflitos juridicos, entre eles, tentativas de desocupação e despejo, todas elas barradas por decisões judiciais, incluindo determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O prefeito de Valinhos é do PL, partido adversário do PT do presidente Lula e rival direto de integrantes de movimentos sociais, entre eles o MST.
Justificativas da Prefeitura
A Prefeitura de Valinhos reforça que decisões relacionadas ao uso e à ocupação do solo no território municipal devem respeitar o planejamento urbano, a legislação ambiental e a autonomia do Município.
“Nós acreditamos, sim, em justiça social. Prova disso é que – em apenas um ano de governo – já realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos e iniciamos a construção de 200 moradias populares. Também já temos confirmadas pelo Governo do Estado a construção de mais 1,3 mil unidades habitacionais, consolidando o maior programa habitacional da história de Valinhos. Esse é o caminho que defendemos: moradia com infraestrutura, saneamento, serviços públicos e respeito ao planejamento urbano. Justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional – não com invasões, desrespeito às normas ambientais e atropelo da legislação que protege o território e a população”, afirma o prefeito.
As análises apontaram a dificuldade técnica e o elevado custo para a implantação de infraestrutura de saneamento básico no local, em razão da distância da malha urbana consolidada e das características geológicas da região, evidenciando o potencial prejuízo do crescimento desordenado da cidade nessas áreas, sob pena de gerar ocupações inadequadas, pressão sobre os recursos naturais, riscos ambientais e custos públicos insustentáveis.
Juntos, os terrenos somam cerca de 3 km² de extensão territorial. A medida assegura que essas áreas permaneçam vinculadas exclusivamente ao interesse público municipal.
Zoneamento
Os imóveis declarados de utilidade pública estão inseridos em macrozonas de Conservação do Ambiente Natural (MCAN) e de Proteção de Mananciais (MPM), além de apresentarem contiguidade ecológica e conectividade com a Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, formando corredores ambientais relevantes para a preservação da biodiversidade e para a segurança hídrica da região.
As análises do Grupo de Trabalho apontaram ainda que a área é afetada pela previsão, no Plano Diretor, da Macrozona de Desenvolvimento Orientado 3 (MDO 3), classificada como zona de expansão urbana. Essa diretriz, contudo, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que pede a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo justamente por se posicionar contra a expansão do perímetro urbanizado em áreas afastadas da malha urbana, devido aos impactos potenciais sobre o ordenamento territorial e a continuidade ambiental entre áreas de conservação e de proteção de mananciais.
