A Secretaria de Finanças publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (23) decreto que abre um crédito adicional de mais de R$ 172,2 milhões para a rubrica “Encargos Gerais do Município”. O recurso, proveniente de depósitos judiciais, será usado para reduzir o saldo de precatórios do município.
A operação é autorizada pela Emenda Constitucional 99/2017, que permite que os municípios utilizem até 75% dos recursos disponíveis nos fundos que concentram os depósitos judiciais para precatórios.
“É uma ação muito importante. Hoje, Campinas repassa entre R$ 15 e R$ 16 milhões para o Tribunal de Justiça, que é o responsável pelo pagamento dos precatórios. Com essa transferência, acreditamos que será possível reduzir este valor no próximo ano, o que alivia nosso caixa”, explicou Aurílio Caiado, secretário de Finanças.
Atualmente, a Prefeitura repassa para o TJ, por mês, R$ 2,54% da Receita Corrente Líquida; com a medida, a expectativa é que o Tribunal aceite rever esta alíquota, o que trará economia para o município.
