Não demorou nem cinco meses o corte de salários e de gratificações de 50 servidores da Câmara de Campinas, que recebiam benefícios de forma irregular, segundo parecer do Tribunal de Conta do Estado (TCE). Os benefícios – que foram revogados em novembro passado pelo então presidente da Casa, o ex-vereador Marcos Bernadelli – foram restabelecidos agora por uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, em caráter liminar.
Em 19 de novembro do ano passado, Bernardelli revogou cem atos da Mesa que promoveram concessões de promoções e benefícios indevidos, numa medida que atingiu 30 servidores ativos e 20 aposentados. A estimativa à época era de que, com os cortes, a Câmara faria uma economia de R$ 1,5 milhão por ano.
Funcionários teriam recebido benefícios irregularmente, segundo parecer do TCE
A discussão em torno dos chamados “supersalários” começou ainda em 2018, depois que o TCE apontou irregulares na composição dos vencimentos. O então presidente do Legislativo, Rafa Zimbaldi, pediu um parecer da Controladoria Geral da Câmara, que comprovou ter havido “inconsistências” nas concessões, que foram oferecidas entre os anos de 1990 e 2012.
Apesar de terem sido considerados irregulares, os funcionários beneficiados não tiveram de devolver os valores recebidos a mais. A Câmara considerou à época que não houve má-fé por parte dos servidores. O presidente entendeu que o erro foi da Câmara.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão gratificações e promoções sem previsão e aposentadorias de funcionários que não tinham passado por concurso público. Eram servidores comissionados que, por uma razão ou outra, acabaram sendo efetivados.
Alguns dos salários atingiam o teto do prefeito. Na época da revogação, algo em torno de R$ 24 mil. A exceção ficou por conta de um servidor cujo teto é balizado pelos salários do Judiciário e com isso o valor chegava a superar os R$ 30 mil.
Recurso
Os funcionários, no entanto, recorreram da decisão do presidente da Casa e ao menos 40 já conseguiram decisão favorável. Ou seja. Podem voltar a receber os benefícios considerados irregulares.
Câmara tem orçamento anual de R$ 148 milhões e 324 funcionários
A Câmara diz que vai apelar da decisão da Justiça por considerar que os benefícios são inconstitucionais. Para a Mesa Diretora, em nenhuma das ações houve questionamento quanto ao mérito. “Todas as ações questionaram a ausência de contraditório e ampla defesa quando dos cortes”, diz uma nota do Legislativo. Para a Câmara, não há questionamentos sobre a legalidade ou não da medida, mas sim, ao fato de os funcionários não terem sido ouvidos no processo.
Com 33 vereadores, a Câmara de Campinas conta com um orçamento anual de R$ 148 milhões. A Casa tem 173 funcionários efetivos e 151 comissionados – contratados sem concurso. O salário do vereador é de R$ 10 mil por mês.
