O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) protocolou, em Brasília-DF, um Projeto de Lei (PL) que permite o Brasil investigar e punir casos de racismo cometidos contra brasileiros no exterior.
Batizado de Lei Vini Jr., o texto 615/2026 altera o Código Penal ao estabelecer (quando a vítima for brasileira) a extraterritorialidade incondicionada em crimes previstos na Lei do Racismo (7.716/1989).
Na prática, a proposta autoriza a Justiça brasileira a agir, com a possibilidade de responsabilizar os autores.
O PL foi motivado pela recente acusação de racismo sofrido por Vini Jr., atacante do Real Madrid. Numa partida válida pela Liga dos Campeões da Europa, em Portugal, no último dia 17, o argentino Gianluca Prestianni, meio-atacante do Benfica (Portugal), foi acusado de chamar o atleta brasileiro de “mono” (macaco em espanhol).
Lacuna jurídica
Atualmente, a aplicação da Lei Penal brasileira a crimes de racismo cometidos no exterior depende de requisitos complexos, como o acesso do agressor em território nacional ou autorizações legais específicas. A proposta elimina essas barreiras, permitindo atuação do Estado brasileiro no que tange delitos desta natureza.
“Caso entre em vigor, a Lei Vini Jr. não terá interferência na soberania de outros países, nem substituirá a atuação das autoridades estrangeiras. Mas vai garantir um mecanismo adicional de proteção à cidadania brasileira, em linha com a Constituição Federal, que define o racismo como crime inafiançável e imprescritível”, reforça Marangoni.
Para o deputado federal, é imprescindível que, em casos de racismo como o ocorrido com o jogador de futebol brasileiro na Europa, o autor dos insultos seja processado e julgado sem precisar estar no Brasil.
“Estamos diante de uma lacuna jurídica que precisa ser corrigida. Hoje, a lei brasileira admite a punição em alguns casos, mas exige condições que, na prática, tornam a responsabilização quase impossível. Quem praticar racismo contra um brasileiro, independentemente de onde aconteça o crime, precisa saber que poderá responder por isso”, pontua o congressista.
O episódio mais recente de discriminação sofrido por Vini Jr., no Estádio da Luz, em Lisboa, é o 20º vigésimo desde que o jogador carioca chegou ao Real Madrid, em 2018.
Tramitação
Protocolado por Marangoni na sexta-feira (20/2), o PL 615/2026 aguarda recebimento da Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, ser indicado às Comissões responsáveis, para a análise e posteriores discussões.
