O deputado federal Orlando Silva PCdoB) e o vereador de Campinas, Gustavo Petta (PCdoB), protocolaram uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para exigir que o Governo do Estado cumpra a Lei Estadual nº 16.919/2018.
A legislação, que autoriza a criação de bolsas de auxílio permanência para estudantes do Centro Paula Souza (CPS), segue sem aplicação prática seis anos após sua sanção, enquanto o índice de evasão escolar nas unidades chega a alarmantes 60%.
Segundo os parlamentares, a falta de uma política de assistência estudantil eficiente impede que alunos de baixa renda concluam seus estudos, prejudicando a formação de mão de obra qualificada no estado.
Na ocasião do protocolo os parlamentares se reuniram com Sub-procurador Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva, que se comprometeu em tomar as medidas necessárias para o devido questionamento ao governo do Estado.
“A lei de 2018 não é uma sugestão, é um compromisso do Estado com a educação tecnológica. É inadmissível que o governo ignore um dispositivo legal enquanto milhares de jovens são forçados a abandonar o sonho da graduação por falta de passagens ou alimentação”, afirma Orlando Silva.
Para o vereador Gustavo Petta, a situação configura omissão administrativa do governo Tarcísio de Freitas.
“O Centro Paula Souza é referência em ensino, mas a excelência não se sustenta se o aluno não consegue chegar à escola ou na faculdade. Estamos pedindo que o Ministério Público intervenha para que o orçamento estadual garanta o que já é direito dos estudantes por lei.”
O que diz a Lei 16.919/2018
Sancionada em dezembro de 2018, a lei estabelece que o auxílio permanência deve atender estudantes com renda per capita de até 1,5 salário mínimo, com valor máximo equiparado às bolsas de iniciação científica do CNPq. Mesmo com a previsão legal, a Fatec é a única instituição de ensino superior estadual sem políticas de Bolsas permanência efetivadas.
Dados da Evasão
Levantamentos recentes apontam que a taxa de abandono nos cursos de tecnologia e ensino técnico atinge picos de 60%, sendo a vulnerabilidade socioeconômica o principal fator de desistência. A representação ao MP solicita providências por parte do Ministério Público para que o programa seja de fato implementado.
