Ainda em fevereiro deste ano, a página no Facebook da APA (Área de Proteção Ambiental) Campo Grande, em Campinas, trazia alertas sobre empreendimentos irregulares lançados no local. Um deles oferecia “porco no rolete” aos potenciais compradores.
Nesta terça-feira (29), a Prefeitura de Campinas informou que ajuizou Ação Cível Pública na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas objetivando a paralisação imediata de obras sem autorização, divulgações publicitárias dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a recuperação ambiental da APA do distrito do Campo Grande.
São pelo menos 17 empreendimentos ilegais embargados pela Prefeitura, que incluem loteamentos de casas e de chácaras, boa parte deles localizado na Estrada Werner Habig e no acesso à Estrada Antônio Arten, todos na APA Campo Grande. Alguns dos condomínios com ordem de embargo são o Recanto do Lago, Condomínio Panorama, Sítio Monte Verde, Terra Preta, Santo André e Sítio do Lago. Levantamento realizado pela Prefeitura aponta que cerca de 18% da APA já foram devastados pelos empreendimentos clandestinos.
A Prefeitura tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais de solo por meio de denúncia, ainda em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, Secretaria de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações, as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.
O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município.
A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou o Parque Natural Municipal do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.
“Todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área de proteção ambiental foram alvo da ação e o processo tramita sob n.° 1039254-09.2023.8.26.0114”, informou a Prefeitura de Campinas.
A Área de Proteção Ambiental do Campo Grande está compreendida pela Estrada Municipal do Campo Grande e pelo limite intermunicipal Campinas-Hortolândia e Campinas-Monte Mor.
Sobre a APA
A APA do Campo Grande foi criada por meio do Decreto Municipal nº 17.357/11, com o objetivo de, entre outros, ampliar a área verde por habitante do Município e promover melhorias ambientais e de qualidade de vida da população. A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão gestor responsável pela administração e coordenação das medidas necessárias para sua implementação, proteção e controle.
Rica em nascentes, a APA de Campo Grande é considerada uma Unidade de Proteção de Uso Sustentável e abrange uma área de 959,53 hectares na qual estão fragmentos de floresta estacional semidecidual (47,56 ha), cerrado (28,30 ha), fragmento de transição entres estes (20,36 ha), mata mista (13,90 ha) e, em áreas de inundação, fundos de vale e campos de várzea (53,73 ha), totalizando uma área vegetada de 163,85 ha.
