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Regulamentação do Refis Campinas 2021 sai ainda esta semana

Lei que oferece condições especiais para quitação de dívidas tributárias foi sancionada nesta terça (14)

Redação Por Redação
14 de setembro de 2021
em Cidade e Região
Tempo de leitura: 2 mins
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O Refis oferece até 100% de desconto em jutos e multas para dívidas tributárias Foto; Divulgação

O Refis oferece até 100% de desconto em jutos e multas para dívidas tributárias Foto; Divulgação

Ainda esta semana, será publicado o decreto que regulamenta as regras do programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis Campinas 2021, como prazo de vigência e critérios. A lei que dispõe sobre o Refis 2021 foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi nesta terça-feira (14).

O Refis oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar, à vista ou parcelado, créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, à Administração Municipal.

A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

Quando o projeto de lei do Refis 2021 foi enviado à Câmara Municipal, em julho deste ano, o prefeito Dário Saadi destacou o objetivo de incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possa regularizar a situação junto à Prefeitura.

O programa vai beneficiar os mais afetados em 2020 e 2021, principalmente por causa da pandemia. Setores e famílias que tiveram perdas durante a pandemia terão uma situação mais favorável para regularizar a situação e favorecer a retomada da economia.

A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças (https://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/), um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços. Neste caso, é preciso estar credenciado.

Tags: CampinasdescontosRefisregulamentaçãosancionada
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