Desde fevereiro, está em vigor em todo o estado de São Paulo a lei que permite o sepultamento de animais de estimação, como cães e gatos, em jazigos familiares junto aos seus tutores. O Projeto de Lei 56/2015, conhecido como “Lei Bob Coveiro”, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) em dezembro de 2025. Em Campinas, no entanto, a legislação municipal já se antecipava a essa medida: desde 2024, donos de sepulturas na cidade já tinham o direito de enterrar seus pets nos cemitérios públicos.
A Lei municipal nº 16.522, de 8 de março de 2024, define como animal doméstico “todo ser irracional domesticado por questões de companheirismo e estimação, que conviva de forma sadia com seres humanos e seus tutores”.
A legislação permite que os cemitérios públicos realizem esses sepultamentos mediante o cumprimento de etapas definidas pela SETEC (Serviços Técnicos Gerais), que incluem a emissão de documentos, o pagamento de taxas e o respeito a critérios técnicos, como o peso do animal. Além das opções públicas, cemitérios privados da cidade já ofereciam o serviço antes mesmo da sanção da lei.
Como funciona o sepultamento em Campinas
Para realizar o enterro, o primeiro critério é que a família possua uma sepultura, gaveta ou lóculo em cemitério público municipal. Caso o tutor não possua um desses espaços, a SETEC possibilita a aquisição.
O processo começa logo após o falecimento do animal, com a emissão da declaração de óbito por um médico veterinário. O profissional deve assinar o documento declarando a causa da morte e atestando que não houve doença transmissível ao ser humano, garantindo a segurança sanitária do sepultamento. Essa declaração deve ser anexada à Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos (GALISAD), que pode ser emitida pessoalmente na SETEC ou pelo site oficial da autarquia.
Com a documentação em mãos, o tutor deve entrar em contato com a SETEC pelos telefones (19) 3734-6177 ou (19) 3734-6178 para solicitar a remoção do corpo.
Na administração do cemitério, o responsável realiza as tratativas finais, como o pagamento da GALISAD e demais taxas. A Divisão de Serviços Funerários fica responsável pelo envelopamento ou acondicionamento do animal em urna e, após esses procedimentos, o agendamento do horário para o sepultamento é liberado.
Custos e Regras Gerais
Todas as despesas são de responsabilidade do tutor, conforme a tabela de preços da SETEC baseada na Unidade Fiscal de Campinas (UFIC), cujo valor em 2026 é de R$ 5,0996:
♦ Abertura e fechamento de sepultura para inumação de corpo: 50 UFICs (R$ 254,98);
♦ Abertura e fechamento para sepultamento de cinzas: 25 UFICs (R$ 127,49);
♦ Emissão da Guia (GALISAD): 5 UFICs (R$ 25,49).
Além da obrigatoriedade de o tutor possuir jazigo próprio, a lei estabelece que os restos mortais do animal só podem ser retirados após dois anos do sepultamento. O peso limite para o enterro é de 120 kg e o corpo deve estar obrigatoriamente envelopado – acondicionado em embalagem de material neutro e resistente a danos mecânicos, de acordo com SETEC.
Sobre a convivência no local, a SETEC esclarece que é possível utilizar gavetas vazias de um mesmo jazigo para o enterro de outros pets da família, respeitando o intervalo de três anos para a reutilização de uma gaveta já ocupada.
Também é permitida a presença de outros pets na despedida ou em visitas posteriores, desde que estejam com guia e coleira para garantir a segurança dos demais frequentadores.
Enquanto a rede pública se adapta à alta demanda, Campinas foi uma das primeiras a garantir o serviço.
O setor privado, por sua vez, é ainda mais antigo e oferece diferenciais. O Cemitério e Crematório São Francisco de Assis, no Jardim Santa Cândida, presta o serviço desde 1996 e conta com infraestrutura como salas de espera e cerimônias de despedida, serviços ainda não previstos pela SETEC.
Serviço
Sede da SETEC: Atendimento de segunda a sexta, das 09h às 16h30. Telefones: (19) 3734-6100 / (19) 98384-0247.
Cemitérios Públicos (Atendimento das 08h às 16h):
Nossa Senhora da Conceição (Amarais): (19) 3246-1079 / (19) 98339-7337.
Cemitério da Saudade: (19) 3734-6178 / (19) 3734-6179 / (19) 98342-0159.
Cemitério de Sousas: (19) 3258-3199 / (19) 98339-7024.
