Motociclistas que atuam em aplicativos de transporte realizaram na última quarta-feira (27) uma motociata pelas ruas de Campinas. O ato, que reuniu dezenas de condutores, teve como objetivo protestar contra as autuações aplicadas pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e pedir a regulamentação da atividade.
A manifestação ocorre em meio a um cenário de indefinições legais. De acordo com a Lei Federal 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, o transporte individual remunerado de passageiros é autorizado apenas a condutores com Carteira Nacional de Habilitação categoria B, destinada a veículos de quatro rodas. Ou seja, o uso de motocicletas para esse tipo de serviço ainda não tem previsão legal.
No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei 271/2023, que pretende incluir a categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) como modalidade de transporte privado por aplicativo. Porém, a proposta ainda está em análise e não tem previsão de votação.
Em nível estadual, a Lei 18.156/2025, aprovada em junho, estabeleceu que a prestação do serviço por motos depende de autorização e regulamentação municipal. Em Campinas, a Emdec informou que foi criada uma comissão técnica para estudar os impactos de uma eventual regulamentação, com previsão de debates públicos e participação da Câmara Municipal.
Contudo, a norma estadual foi questionada e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), após vistas abertas à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.
Enquanto não há definição legal, motociclistas flagrados transportando passageiros por aplicativos estão sujeitos a autuação com base no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que enquadra a prática como transporte clandestino por falta de licença.
Na Política
O tema também reverberou no Legislativo campineiro. O vereador Vini Oliveira (Cidadania) esteve presente no ato e chegou a aparecer em registros junto aos manifestantes, fazendo críticas diretas ao prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Já os parlamentares governistas Benê Lima (PL) e Otto Alejandro (PL) passaram a incorporar a pauta em seus discursos. Otto adiantou que pretende protocolar a criação de uma Frente Parlamentar voltada à regulamentação do motofrete e do mototáxi.
Em nota, a Emdec esclareceu que não cabe aplicação do artigo 244, , já que esse dispositivo se refere ao serviço de mototáxi – modalidade distinta, regulamentada por lei municipal – com tarifa definida pelo poder público e exigência de vistoria periódica -, destaca a nota da empresa.
A empresa também rebateu acusações de que estaria apreendendo motos quando percebe esse tipo de serviço não-autorizado. “A Emdec não realiza blitze com foco específico e sim com olhar para coibir todas as infrações de trânsito e promover a segurança viária no Município”.
