A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores, expôs diferenças na bancada de deputados federais da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Jonas Donizette (PSB), Paulo Freire da Costa (PL) e Bruno Ganem (Podemos) votaram a favor do texto, enquanto Carlos Sampaio (PSD) se posicionou contrário.
A PEC da Blindagem modifica cinco artigos da Constituição de 1988, para ampliar a proteção legal a parlamentares e presidentes de partidos.
Entre os pontos mais polêmicos estão a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para abertura de ações penais contra deputados e senadores e a possibilidade de que essas deliberações ocorram por voto secreto.
O texto principal recebeu 344 votos a favor e 133 contra. No 1º turno, o placar havia sido de 353 favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
Na manhã desta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental liderada pelos parlamentares do Centrão, o texto original da proposta restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.
O deputado Jonas Donizete mudou sua posição e foi contra o voto secreto. Carlos Sampaio se manteve contrário e os demais colegas regionais mantiveram seus votos favoráveis no 1º e 2º turnos da votação.
Agora, a proposta será encaminhada para o Senado, onde também precisará de 2 turnos de votação com apoio mínimo de 3/5 dos senadores (49 votos) para ser promulgada.
Especialistas e demais parlamentares contrários alertam que a medida pode enfraquecer a atuação de órgãos de fiscalização e dificultar o combate à corrupção.
Carlos Sampaio
Horas antes da votação da propositura, o deputado Carlos Sampaio publicou nas redes sociais seu posicionamento em relação à PEC.
“Meu voto contrário à essa proposta que vai na contramão do que a sociedade exige, que é mais transparência, decência e mais punições para parlamentares que cometem crimes. Chega de retrocessos!”. No vídeo o parlamentar também criticou a inclusão de presidentes de partidos na ‘blindagem’, “por não possuírem prerrogativas em suas funções”, apontou.
Um levantamento da organização não governamental Transparência Internacional, mostra que enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem – entre 1988 e 2001 – foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.
Por outro lado, e com apoio da maioria, a proposta é defendida como uma forma de garantir maior equilíbrio institucional.
Em seu parecer, o relator da PEC Claudio Cajado (PP-BA) diz que as prerrogativas “não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano”, mas sim “garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo, pilar fundamental do Estado democrático de Direito”.
Os parlamentares da região que votaram a favor da PEC não se manifestaram sobre seus votos.
Saiba mais
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
