O programa Nosso Centro, de ações e projetos da Prefeitura de Campinas para a requalificação da região central da cidade, foi apresentado na noite de terça-feira (30), em reunião do Orçamento Cidadão, realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, detalhou no encontro com moradores a legislação de incentivos fiscais e urbanísticos para reabilitação de imóveis da região.
Durante a reunião, intermediada pelo diretor do Orçamento Cidadão, Arlindo Dutra, foi feita a apresentação da legislação do Retrofit do centro, seguida dos questionamentos da plateia, que também pôde fazer sugestões sobre o tema tratado.
“Recuperar as regiões centrais é um desafio para todas as grandes cidades. Em Campinas, a área central é uma das três prioritárias para o desenvolvimento da cidade, o que está previsto no Plano Diretor”, lembrou a secretária de Urbanismo em sua apresentação.
Segundo ela, as ações de recuperação do centro se tornaram uma política de governo para a atual Administração, com vários projetos em praticamente todas as secretarias municipais.
A área central de Campinas hoje apresenta um cenário de degradação, com moradores em situação de rua e imóveis abandonados ocupando o espaço.
Baracat destacou para os participantes do encontro do Orçamento Cidadão a legislação de incentivos para a reforma dos imóveis, a Lei do Retrofit. E também lembrou outras iniciativas de requalificação:
- reforma de ruas e avenidas centrais importantes;
- a nova legislação de Finanças para manter e atrair novos negócios na região com redução da alíquota do Imposto sobre Servicos (ISSQN) para 80 tipos de prestação de serviços, como educação e saúde;
- ações da Assistência Social para possibilitar que moradores em situação retorne para o convívio social;
- reforço da segurança, com patrulhamento da Guarda Municipal e ações integradas na tentativa de reduzir a violência;
- apoio da Habitação para iniciativas que tragam empreendimentos imobiliários para a região central, com recuperação de prédios desocupados e novas construções em vazios urbano.
“São várias iniciativas para dar mais vida, trazer mais circulação de pessoas, novos negócios e geração de empregos para o centro de Campinas”, afirmou Baracat.
A secretária também falou sobre o termo de cooperação assinado entre a Prefeitura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), governo do Estado via Companhia de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo (CDHU) e a Agência Metropolitana de Campinas (Agencamp), em abril, para o desenvolvimento de modelos de parceria com a iniciativa privada.
Segundo ela, a moradia de interesse social e a preservação do patrimônio histórico são pontos centrais das soluções buscadas na iniciativa.
Lei do Retrofit
A secretária de Urbanismo elencou as principais novidades da lei complementar 395/2022 e do decreto regulamentador 22.779/2023, que flexibilizam os usos e intervenções nos imóveis localizados na área de abrangência.
Ela lembrou, por exemplo, que em alguns pontos serão permitidas ligações entre edifícios por passarelas. “A legislação passou a permitir um novo desenho urbano que até então não existia”, destacou.
Os incentivos urbanísticos e fiscais estão acessíveis para cerca de 420 imóveis verticais e 1.400 horizontais localizados em uma área de 95 hectares do Centro de Campinas.
A área é delimitada pela rua Marechal Deodoro; avenida Anchieta/rua Irmã Serafina; avenida Moraes Salles; Praça Floriano Peixoto e rua Dr. Ricardo. Inclui também os lotes que fazem frente a essas vias.
Benefícios
A reabilitação dos prédios pode ser integral, parcial ou mínima, e o enquadramento em cada categoria é definido por uma pontuação a partir das intervenções, explicou Baracat. A cartilha, que também está disponível em campinas.sp.gov.br/retrofit, traz tabela com a lista de 21 intervenções possíveis e suas pontuações, de acordo com a lei. Somam pontos as reformas que melhorem a salubridade, a acessibilidade e a interface dos imóveis com o entorno.
Os incentivos fiscais variam de acordo com as categorias de intervenção realizada no imóvel:
- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante a obra e alíquota progressiva posterior, que pode chegar a 11 anos de benefício;
- redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISSQN) para serviços de construção civil;
- isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para obra e transferências iniciais.
Também há a dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras.
Orçamento Cidadão
O Conselho do Orçamento Cidadão é um órgão de participação da população que tem a finalidade de propor e acompanhar a execução das demandas propostas ao Orçamento Cidadão do Município de Campinas. É formado por 112 conselheiros, entre titulares e suplentes, com representantes de toda a cidade.
Os encontros são abertos à comunidade. Participantes podem questionar os apresentadores sobre as iniciativas e também oferecer sugestões para a gestão municipal.
As reuniões ordinárias são mensais em todas as regiões da cidade.
Confira a agenda dos próximos encontros do Orçamento Cidadão: 28/05, 25/06, 30/07 e 27/08, sempre das 19h às 21h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, na avenida Anchieta, nº 200, centro.
