Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público. A prorrogação tem prazo de até dois anos.
O PLC também institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas).
“Esse projeto aprovado é necessário devido à complexidade da licitação de concessão do transporte público. É exigido um período de cento e vinte dias, que envolve o início da licitação, homologação até a assinatura do contrato e mais duzentos e quarenta dias para que as empresas adquiram os ônibus e aconteça a transição das empresas atuais para as empresas ganhadoras do contrato”, justificou Paulo Haddad (PSD).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026 altera a Lei Complementar nº 378/2022 para autorizar a extensão dos contratos atuais do transporte público.
Também será votada uma emenda ao projeto, apresentada pela liderança do governo, que reduz o prazo máximo de prorrogação de três para até dois anos, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório.
A justificativa do Executivo aponta que a medida é necessária diante da complexidade do setor e do andamento do novo modelo de concessão do transporte público em Campinas.
Ainda segundo a Prefeitura, a prorrogação não representa um novo contrato, nem altera as regras atuais da concessão, mantendo as obrigações já estabelecidas, como padrões de frota e operação.
Refis do ISSQN
Na sessão desta quarta foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas).
O programa prevê condições especiais, por tempo determinado, para que contribuintes regularizem débitos relacionados ao imposto municipal.
“Essa medida aprovada hoje é importante para as pessoas jurídicas e fiscais que pagam ISSQN e estão com dívida na Prefeitura pra regularizar sua situação tributária. Além disso é importante para o equilíbrio fiscal da Prefeitura atual e futuro”, falou o vereador Luis Yabiku (Republicanos).
O Refis ISSQN permitirá o pagamento de créditos tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento.
Entre os principais atrativos estão os descontos de até 100% sobre multas e juros para débitos de obrigação principal, além de redução parcial para obrigações acessórias.
De acordo com o projeto, poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
Segundo a justificativa do Executivo, o Refis tem como objetivo ampliar a arrecadação municipal diante do alto volume de créditos de difícil recuperação.
A expectativa é converter esses débitos em receita efetiva, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município.
