A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na sessão desta segunda-feira (8), em votação definitiva, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que institui o chamado “Orçamento Impositivo”. Pelo projeto, o Executivo fica obrigado a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas de vereadores. A receita corrente líquida de Campinas prevista para o ano que vem é de aproximadamente R$ 5,5 bilhões. Isso significa que o equivalente hoje a R$ 66 milhões do orçamento municipal terão, obrigatoriamente, que ser destinados para que os vereadores possam definir a sua destinação. Esse valor é maior que o orçamento de oito secretarias. (Veja relação abaixo).
A emenda à Lei Orgânica não precisa ser sancionada pelo prefeito e, por conta disso, será publicada no Diário Oficial com rubrica da Câmara.
O líder de governo na Câmara, vereador Luis Rossini (PV), apresentou emenda ao projeto determinando que as emendas impositivas sejam apresentadas a partir de 2022 – uma vez que o orçamento para o ano que vem já está elaborado. A emenda foi aprovada e assim, as emendas poderão ser apresentadas no ano que vem e passam a valer para o Orçamento 2023.
Cada vereador de Campinas terá o direito a partir de agora de incluir cerca de R$ 2 milhões em emendas no orçamento, com apenas uma condição: 50% disso, deve ser gasto, obrigatoriamente, com saúde.
A proposta de emenda foi aprovada com o voto de quase todos os vereadores presentes, menos do vereador Paulo Gaspar (Novo).
Veja o orçamento de algumas secretarias municipais
♦ R$ 50 milhões – Sec de Justiça
♦ R$ 60 milhões – Sec de Cultura
♦ R$ 45 milhões – Sec de Habitação
♦ R$ 50 milhões – Sec de Infraestrutura
♦ R$ 38 milhões – Sec de Esportes e Lazer
♦ R$ 21 milhões – Sec do Meio Ambiente
♦ R$ 40 milhões – Sec de Planejamento e Urbanismo
♦ R$ 418 milhões – Sec de Serviços Públicos
Veja o orçamento de algumas autarquias e fundações:
♦ R$ 58 milhões – FUMEC
♦ R$ 55 milhões – SETEC
Fonte: Diário Oficial