O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quarta-feira (23), que o Governo do Estado apresente à comunidade científica um plano de ação sobre as pesquisas realizadas nas 35 áreas experimentais que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretende vender.
No último dia 11, a Justiça de São Paulo acolheu pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) e suspendeu uma audiência pública que discutiria a alienação das áreas. O Estado recorreu da decisão e conseguiu reverter parcialmente a liminar que impedia a audiência pública.
Na decisão publicada nesta quarta, além de exigir o plano de ação sobre pesquisas, o desembargador Kleber Leyser de Aquino também estabeleceu que o Estado apresente, com no mínimo dez dias de antecedência de uma nova audiência pública, um estudo econômico que justifique a proposta de venda das áreas de pesquisa e o tamanho das áreas que serão alienadas.
“Esses eixos informativos são essenciais a fim de respaldar a opinião da comunidade científica sobre a proposta de venda, tendo em vista ainda os impactos que ela pode causar no trabalho desenvolvido pelos institutos científicos”, escreveu o magistrado.
No recurso ao TJ-SP, o Estado confirma que pretende vender 1.300 hectares dedicados à pesquisa agropecuária. A lista de fazendas experimentais inclui propriedades espalhadas por diferentes regiões do Estado, dedicas à produção de conhecimento em diferentes áreas da agricultura, como cana-de-açúcar, amendoim, café, citrus, pecuária, uva, dentre outras.
É uma decisão fundamental para garantir transparência neste processo, uma vez que ele vinha sendo realizado sem apresentação de estudos que orientem as decisões do governo, com riscos flagrantes à produção de conhecimento”, afirma Helena Goldman, advogada da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).
Em nota, o Governo do Estado de São Paulo informou que ainda não foi intimado e está à disposição para esclarecimentos. “A Secretaria de Agricultura e Abastecimento reitera que nenhuma área que consta na proposta de estudo para alienação possui atividades de pesquisa ativa e a totalidade das áreas somadas equivale a 6% do total da área de bens imóveis da secretaria”.
Relembre o caso
Dois dias depois de a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA) convocar audiência pública e listar 35 áreas que podem ser privatizadas pelo governo de Tarcísio de Freitas, entre elas uma gleba da Fazenda Santa Elisa pertencente ao Instituto Agronômico de Campinas (IAC), a Justiça suspendeu o encontro a pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).
O objetivo do encontro, que estava marcado para o dia 14 de abril, era discutir uma proposta de alienação de áreas onde existem fazendas experimentais pertencentes ao Estado de São Paulo.
A audiência era tida como o início de um processo de venda das propriedades que hoje são usadas para o desenvolvimento de pesquisa na área de agropecuária. A notícia pegou de surpresa a comunidade científica, contrária à privatização.
Na decisão que barrou a audiência, a juíza Gilsa Elena Rios argumentou que o patrimônio é inalienável e intransferível sem a autorização da Assembleia Legislativa.
“Falta clareza quanto a identificação das áreas afetadas, isto é, se a alienação será total ou parcial; como foi realizado o cálculo para fixar o preço de venda; como será a preservação de toda produção científica dos institutos afetados; qual estudo econômico realizado que ensejou a alienação e se as áreas envolvidas estão sob regime de proteção permanente”, destacou a magistrada na ocasião.
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