O vereador Bene Lima (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que autoriza e regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas e motonetas – o mototáxi – no município. A proposta altera a Lei Municipal nº 13.927, de 2010, que atualmente proíbe essa modalidade de transporte na cidade.
De acordo com o texto, o transporte de passageiros em motos passaria a ser permitido em Campinas, desde que observadas normas de segurança, regulamentação do Poder Executivo e as disposições previstas na legislação federal, em especial a Lei nº 12.009/2009, que trata da atividade em âmbito nacional.
“Trata-se de uma importante fonte de renda para trabalhadores autônomos, que poderão atuar de forma regularizada, com segurança e fiscalização adequadas. A autorização permitirá maior controle do Poder Público e oferecerá ao cidadão um serviço de qualidade”, ressalta Bene.
O projeto prevê que caberá ao Executivo municipal definir as regras de credenciamento, fiscalização, requisitos de segurança, idade mínima da motocicleta, além da exigência de equipamentos obrigatórios, como capacete, colete refletivo e antena corta-pipa. Também está prevista a realização de cursos de capacitação para os condutores e a vistoria periódica dos veículos.
Na justificativa, Bene argumenta que a medida busca adequar a legislação municipal à realidade social e econômica da cidade, destacando que o mototáxi já é utilizado em diversas localidades como uma alternativa rápida, acessível e eficaz de mobilidade urbana, especialmente em regiões periféricas e de maior adensamento populacional.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
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