Os atendimentos para os serviços jurídicos gratuitos da PUC-Campinas, que incluem Assistência Judiciária e Juizado Especial Cível, estão disponíveis de forma gratuita à população de Campinas. As modalidades, voltadas a públicos específicos que buscam orientação jurídica para a resolução de conflitos, atendem casos na área civil, como pensão alimentícia, guarda, divórcio, usucapião etc, além de causas de menor complexidade, como direito do consumidor.
A Assistência Judiciária, que retomou atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, no Campus I da Universidade, é destinada às pessoas que não podem arcar com despesas processuais, enquadradas nos critérios de hipossuficiência pela Lei para a Gratuidade de Justiça.
Segue as mesmas regras da Defensoria Pública, sendo oferecida às pessoas com renda familiar máxima de três salários mínimos ou renda unitária de até um salário mínimo. O serviço se baseia na resolução de ações na área civil, tais como pensão alimentícia, guarda, usucapião, inventário, divórcio, entre outras.
Para o atendimento, se faz necessária a análise socioeconômica com a assistência social, visando reconhecer se os interessados pertencem ao grupo de vulnerabilidade social qualificado para os serviços, bem como identificar a viabilidade de atendimento da ação pretendida. O atendimento é feito mediante agendamento pelo telefone (19) 3343-5752. A Assistência está localizada no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito, no Bloco E do Campus I.
O Juizado Especial Cível, por sua vez, é oferecido a todas as pessoas, sem estipular renda familiar máxima para o atendimento. Exige-se somente que as demandas pretendidas sejam de pequena complexidade em termos de matéria e limite territorial, conforme exigência da Lei 9.099/95, e que o valor das causas não ultrapasse 20 salários mínimos. As ações mais comuns são ligadas ao direito do consumidor e acidentes de trânsito.
O atendimento é realizado por advogados orientadores e alunos estagiários, que atuam como conciliadores e participam da audiência de conciliação. Para esse serviço, está sendo utilizado um canal de comunicação remoto para novos atendimentos. O telefone é o (19) 3235-2250, e o e-mail é o cchsa.atendimentojec@puc-campinas.edu.br.
