Há mais de 80 anos, o Direito brasileiro parte do princípio de que ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando desconhecimento. Em outras palavras, a legislação presume que todos conhecem as normas vigentes. Na prática, porém, sabemos que isso não acontece. Se todos realmente conhecessem a lei, saberiam que “só é dono da marca quem a registra perante o INPI” (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e providenciariam esse registro imediatamente.
A realidade da Propriedade Industrial no Brasil é diferente. Muitos brasileiros acreditam que abrir um CNPJ, comprar um domínio na internet ou criar um perfil nas redes sociais — o famoso “@” — garante proteção sobre a marca. E é justamente aí que começam os problemas. Milhares de pequenos negócios estão descobrindo, da pior forma possível, que suas criações não estão juridicamente protegidas.
Nos últimos anos, o Brasil registrou um crescimento expressivo nos pedidos de registro de marca no INPI. Ao mesmo tempo, aumentou também o número de pequenos lojistas, creators e influenciadores que construíram negócios inteiros dentro das redes sociais, acreditando que ter o nome disponível na plataforma garantiria exclusividade.
Mas a realidade é outra. Não é raro encontrar diferentes perfis utilizando marcas idênticas ou muito semelhantes. Como consequência, consumidores acessam contas erradas por confusão, empreendedores recebem notificações extrajudiciais e perfis são derrubados porque outra pessoa registrou aquela marca primeiro.
E isso frequentemente, também, acontece com pessoas de boa-fé. Pessoas que passaram anos construindo audiência, investindo em identidade visual, embalagens, campanhas e reputação. Pessoas que transformaram um sonho em renda e fizeram clientes associarem aquele nome à sua história.
Mas, juridicamente, aquele nome nunca foi delas. Um caso emblemático é o da marca Maria Brigadeiro, atualmente conhecida como “Brigadeiria Valença”. Apesar do reconhecimento público e da forte presença nas redes sociais, a empreendedora precisou realizar um rebranding, após receber uma notificação relacionada ao uso de marca registrada por terceiro. O prejuízo vai muito além da burocracia: envolve perda de identidade, posicionamento e conexão emocional com o consumidor.
Por isso, não basta acreditar que usar uma marca há anos ou possuir milhares de seguidores garante segurança jurídica. O direito marcário não funciona com curtidas, alcance ou engajamento. Funciona com registro.
A influenciadora Viih Tube – que teve problemas com a marca “babytube”- já comentou sobre a necessidade de estudar e se atualizar para proteger sua marca de maquiagem e evitar problemas futuros. Isso mostra uma mudança importante: creators deixaram de ser apenas rostos da internet e passaram a entender que também são empresas, marcas e ativos comerciais.
Hoje, uma marca registrada pode valer mais do que qualquer estoque ou número de seguidores. É ela que faz o público lembrar de você, indicar e confiar no seu negócio. Porque no fim, o @ pode até trazer visibilidade. Mas somente o registro traz a proteção.
Clara Toledo Corrêa é especialista em Propriedade Intelectual e Industrial, advogada da Toledo Corrêa Marcas e Patentes e vice-presidente de Propriedade Intelectual da AN Startups Brasil-Associação Nacional de Startups – clara@toledocorrea.com.br
