Você sabia que já existiu um projeto de lei na Câmara Municipal de Campinas que propunha a criação de um Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência? Nem a gente sabia — até começarmos nossas andanças com o Observatório da Educação Campineira (OEC), escutando educadoras, trocando com lideranças comunitárias e nos articulando com o poder público.
Foi no meio dessa movimentação — entre reuniões com professoras de creches, assistência social, conselho tutelar, agendas com vereadoras e escuta com mães da periferia — que nos deparamos com o Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021, de autoria da vereadora Débora Palermo. E ficamos impressionados. Não porque é bonito no papel, mas porque é necessário, urgente e possível.
Antes que alguém ache que estamos aqui fazendo propaganda ou panfletagem: não estamos. Proteção à infância e à juventude não são bandeiras de ocasião ou de partido. São políticas de Estado — e exigem monitoramento, orçamento, dados e presença permanente da sociedade civil.
Um observatório com força de lei
O PL 208/21 previa a criação de um Observatório institucionalizado, com a missão de monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, criar um sistema de diagnóstico com indicadores regionais sobre temas como educação, saúde, proteção, protagonismo juvenil, trabalho infantil e evasão escolar, além de fiscalizar o uso dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Também estabelecia a criação de canais públicos de comunicação e participação, incluindo um portal eletrônico acessível, e previa uma atuação intersetorial e colaborativa, integrando poder público, organizações sociais, universidades e coletivos locais. Ou seja, nada mirabolante, nenhuma estrutura pesada — apenas um instrumento leve, eficiente e comprometido com a transparência. Em uma cidade que tanto se orgulha de suas creches, do Plano de Primeira Infância e da ampliação das matrículas escolares, esse projeto faria total sentido.
Mas sabe o que aconteceu? Foi vetado pelo Executivo.
O prefeito, que tanto gosta de falar sobre inovação — e que vive discursando sobre dados, tecnologia e futuro — poderia ter inovado, sim… com mais transparência. Mas não. Preferiu fechar os olhos justamente para uma proposta que fortalece o monitoramento, a fiscalização e o controle social sobre as políticas públicas para a infância e a adolescência.
O que o Observatório da Educação Campineira tem a ver com isso?
Tudo. Quem está na creche, na EMEF, no atendimento da assistência, sabe que as crianças não vêm divididas por secretaria. Quem está na ponta enxerga o que os relatórios institucionais muitas vezes ignoram: fome, abandono, solidão, sobrecarga familiar, falta de vagas, evasão silenciosa, violência invisibilizada.
O Observatório da Educação Campineira surgiu como resposta a essa escuta. É uma rede viva, autônoma, formada por quem está dentro da escola pública — e também por quem está fora dela. Nós produzimos dados, provocamos o debate público e buscamos entender como a política chega na realidade das pessoas.
Agora, ao nos depararmos com esse projeto de lei, enxergamos uma oportunidade concreta: ampliar a força da sociedade civil organizada com uma estrutura pública formal. Articular o que já fazemos com um observatório municipal pode dar escala e legitimidade a tudo o que já construímos.
Quem fiscaliza a prioridade absoluta?
O artigo 227 da Constituição Federal diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação…”. Lindo. Mas como isso se traduz na prática? Quem está monitorando se o orçamento para a infância foi realmente executado? Quem está sistematizando os dados de gravidez precoce por território? Quem está cruzando evasão escolar com desemprego juvenil?
Sem dados, a prioridade absoluta vira conversa de cartilha. E o que o PL 208/21 propunha era justamente isso: colocar dados, orçamento, transparência e articulação no centro do debate. E mais: abrir isso tudo para a sociedade acompanhar.
Por que não foi aprovado?
Essa é a pergunta que não quer calar. O projeto não cria cargos, não gera grandes despesas. Pelo contrário: cria mecanismos para melhorar a eficiência do que já existe. Mas observatórios incomodam. Porque observatórios olham. Observatórios perguntam. Observatórios cobram. E, quando o objeto do olhar é a infância — um grupo que não vota, não faz lobby, não grita — tudo pode ficar mais sensível.
Por isso, não dá pra esperar mais. Campinas pode e deve ser a cidade que não apenas fala de infância, mas age em favor dela com base em evidências, escuta e articulação intersetorial. Aprovar esse projeto — ou derrubar esse veto — é urgente. E o Observatório da Infância Campineira está pronto para colaborar com essa construção.
Sabemos que a força da infância está na união de quem cuida, ensina, protege e sonha. Mas sonho sem estrutura se esgota. Precisamos transformar escuta em política pública. Diagnóstico em ação. Debate em decisão.
Nós já descobrimos esse projeto. Agora, cabe a todas e todos nós lutar pela derrubada do veto. E aos vereadores e vereadoras desta cidade, fica o convite — e o compromisso: façam história. Aprovar um projeto como esse é cuidar da infância e da juventude de Campinas com responsabilidade, coragem e visão de futuro.
Vanessa Crecci é pedagoga e doutora em Educação pela Unicamp. Roteirista e apresentadora da EducaTV. Professora do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Campinas.
Andressa Crecci é pedagoga e professora de Educação Física pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo. Professora da Educação Infantil.
Luiz Fernando Coque Smanio é bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Geógrafo pela PUC-Campinas. Especialista em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
