A Câmara Municipal de Campinas vota em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (6) um projeto de lei que propõe o endurecimento das sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na cidade.
O texto estipula multas que variam de R$ 7.320,75 a R$ 18.545,90 por animal vítima de maus-tratos, valor que poderá ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos.
A proposta altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município. E também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.
“Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirma o vereador Hebert Ganem (Podemos), autor da proposta.
Mobilização
A Câmara tem se mobilizado sobre pautas relativas a políticas públicas envolvendo animais nesse início de agosto. O mês é marcado por campanhas de conscientização sobre o abandono e maus-tratos de animais.
Na manhã desta quarta, a partir das 10h, acontece uma audiência pública para debater o novo Código Estadual de Defesa Animal. A reunião pretende ampliar o diálogo com a sociedade sobre a proposta de atualização da legislação vigente no estado de São Paulo, que trata dos direitos dos animais.
O atual código está em vigor desde 2005 e, segundo o vereador Ganem, precisa ser modernizado para refletir os avanços sociais, técnicos e jurídicos ocorridos nas últimas duas décadas.
Já o vereador Wagner Romão (PT) protocolou, nesta segunda-feira (4), um requerimento à Prefeitura solicitando informações detalhadas sobre a situação crítica do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), após visita à unidade que revelou graves problemas estruturais, sanitários e de recursos humanos.
Segundo o parlamentar, a inspeção constatou um cenário alarmante: animais doentes e amontoados em ambientes insalubres, estrutura física deteriorada, falta de equipamentos adequados e número extremamente reduzido de profissionais. Atualmente, apenas dois veterinários se revezam no atendimento de toda a demanda, de acordo com a inspeção. Além disso, trabalhadores operam com pouca ou nenhuma proteção individual e sem condições adequadas de trabalho, cita o vereador.
A Prefeitura, por outro lado, já iniciou a reforma do local. O custo da obra, que está sendo dividida em quatro etapas, é de aproximadamente R$ 660 mil.
Há também dois projetos protocolados pelo vereador Permínio Monteiro (PSB) que propõem políticas públicas envolvendo os animais. Um deles assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) circularem acompanhadas de cão de apoio terapêutico. O outro institui o ‘Programa Lar Pet Campinas’, para acolhimento e reabilitação de animais em situação de abandono.
