A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou na sessão desta quarta-feira (29), à noite, em 1ª discussão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que institui o que se chamou de “orçamento impositivo”.
Executivo fica obrigado a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas de vereadores
A proposta de emenda prevê que o Executivo fica obrigado a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no orçamento municipal, para emendas de vereadores.
A receita corrente líquida de Campinas para o ano que vem é de aproximadamente R$ 5,5 bilhões. Isso significa que R$ 66 milhões do orçamento municipal terão, obrigatoriamente, que ser destinados para os vereadores, que terão a prerrogativa de indicar sua aplicação. Esse valor, é maior que o orçamento de oito secretarias. (Veja relação abaixo).
Cada vereador terá direito terá o direito de incluir R$ 2 milhões em emendas no orçamento, com a ressalva de que 50% disso, deve ser gasto, obrigatoriamente, com saúde.
A proposta de emenda foi aprovada com o voto de quase todos os vereadores presentes. Foram 26 votos a favor e apenas um contra – do vereador Paulo Gaspar (Novo).
O vereador diz ter uma série de preocupações em relação a essa nova forma de atuação do Legislativo. “Não temos representatividade em todas as regiões da cidade e por causa disso pode haver distorções, porque a emenda será direcionada apenas ao público ao qual aquele vereador atende”, argumentou o vereador, da Tribuna da Câmara.
“Nós temos bons vereadores, com boas intenções, mas acho que temos de nos precaver e adotar medidas para diminuir os riscos de corrupção, de desvios, de favorecimentos”, acrescentou o vereador. “Hoje o Executivo destina os recursos para determinado fim e o vereador fiscaliza a aplicação do dinheiro. E agora? Quem vai fiscalizar o vereador?”, pergunta ele.
“Hoje o vereador fiscaliza o Executivo. E agora, quem vai fiscalizar o vereador?”
E esse é um outro problema do projeto que começou a ser votado na Câmara, segundo ele. “O projeto não trata da forma como a aplicação desses recursos será fiscalizada”, adverte.
Gaspar lembrou ainda, que o valor destinado aos vereadores equivale a 16% do orçamento da Secretaria de Serviços Públicos – a responsável por obras de manutenção da cidade.
Outro lado
O presidente da Câmara, vereador José Carlos Silva (PSB) – um dos autores da proposta – diz que a adoção da emenda impositiva não é um casuísmo. Segundo ele, trata-se de uma ferramenta já adotada em assembleias legislativas e na Câmara Federal.
O presidente garante que a emenda impositiva não será mais uma forma de o vereador alimentar clientelismos e se perpetuar no cargo. “Tudo vocês falam que é perpetuar. Se for assim, nós temos de parar de trabalhar”, reage ele.
“Tudo vocês falam que é perpetuar. Se for assim, nós temos de parar de trabalhar”
Zé Carlos diz que o orçamento municipal não cobre todas as necessidades.
“Muitas vezes, esses percentuais previstos na lei orçamentária não são suficientes para atender determinadas demandas. Nós temos escolas com problemas, centros de saúde caindo aos pedaços. O olhar do vereador – que é quem está na ponta – é o que vai corrigir isso”, afirma.
“Além disso, precisamos lembrar uma coisa: a Câmara está devolvendo dinheiro todos os anos. Agora mesmo, vamos devolver R$ 10 milhões. E é dinheiro nosso”, diz.
Para Zé Carlos, o orçamento impositivo é uma forma de o vereador atuar de forma mais efetiva da vida da cidade. “Porque o vereador não pode participar da construção de uma política pública?”, questiona
Veja o orçamento de algumas secretarias municipais
R$ 50 milhões – Sec Mun de Justiça
R$ 60 milhões – Sec Mun de Cultura
R$ 45 milhões – Sec Mun de Habitação
R$ 50 milhões – Sec Mun de Infraestrutura
R$ 38 milhões – Sec Mun de Esportes e Lazer
R$ 21 milhões – Sec Mun do Meio Ambiente
R$ 40 milhões – Sec Mun de Planejamento e Urbanismo
R$ 418 milhões – Sec Mun de Serviços Públicos
Veja o orçamento de algumas autarquias e fundações:
R$ 58 milhões – FUMEC
R$ 55 milhões – SETEC
Fonte: Diário Oficial –
