O prefeito de Campinas, Dário Saadi, dará posse nesta quinta-feira, 11 de dezembro, às 15h, aos novos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o biênio 2024-2025. A cerimônia será na Sala Azul do Paço Municipal.
O órgão é composto por representantes do poder público e da sociedade civil de forma paritária.
Os representantes da sociedade civil foram eleitos e os da Prefeitura foram nomeados. São 14 titulares (sete do poder público e sete da sociedade civil) e 13 suplentes. Confira a relação dos conselheiros que tomarão posse abaixo:
O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas aos direitos da criança e do adolescente no município. Ele opera sob os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A estrutura e as funções do CMDCA estão definidas na Lei Municipal 14.697/2013. As atribuições do conselho são nove:
1) Formulação de Políticas: Formular, deliberar e acompanhar as políticas municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
2) Estabelecimento de Prioridades: Definir as prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente, incluindo critérios para a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
3) Fiscalização: Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais que atendem crianças e adolescentes, incluindo a avaliação de serviços e equipamentos públicos.
4) Registro e Credenciamento: Registrar e credenciar entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente juntamente com os conselhos tutelares.
5) Capacitação e Formação: Promover a capacitação contínua dos conselheiros de direitos, tutelares e trabalhadores na área da infância e juventude.
6) Estímulo à Participação Civil: Incentivar e apoiar a participação da sociedade civil na defesa dos direitos da criança e do adolescente e na formulação de políticas públicas.
7) Documentação e Divulgação: Elaborar e publicar o regimento interno, plano de ação anual e relatório de atividades.
8) Conferência Municipal: Convocar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos, com participantes do poder público e sociedade civil.
9) Adesão às Normativas: Zelar pelo cumprimento das normas e princípios estabelecidos pelo ECA e pela Constituição Federal.
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