O registro de candidaturas para a eleição dos Conselheiros Tutelares da Criança e da Adolescência de Campinas, referente ao quadriênio 2024/2028, chegou a 27 inscritos. As inscrições terminam na próxima sexta-feira (20).
Os interessados devem se inscrever na Casa dos Conselhos (Rua Ferreira Penteado, 1.331 – Centro). A eleição será em 1º de outubro e a gestão será de 2024 a 2028. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos. A posse será em 10 de janeiro de 2024.
O valor da taxa de inscrição é R$ 80 e o candidato deve ter atestado de conclusão do ensino médio, estar quite com a justiça eleitoral, ter bons antecedentes e experiência mínima comprovada de 2 anos, seja como voluntário, seja como assalariado, em áreas pertinentes ao cuidado com crianças e adolescentes.
O subsídio a ser percebido pelos conselheiros tutelares titulares, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal no 13.510/08, é de R$ 7.208,94, a ser reajustado pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais, quando houver.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município. Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
Campinas dispõe atualmente de 25 conselheiros, que se dividem em cinco conselhos tutelares: um na Região Leste, um na Região Sul, um na Região Sudoeste, um na Região Norte e um na Região Noroeste. Com a criação dos cinco novos cargos, será constituído um sexto conselho tutelar, redividindo-se a abrangência territorial. Com a inovação, definida pela Lei Complementar 375/2022, passarão a ser 30. O novo Conselho funcionará na Região Sul da cidade.
“A função de conselheiro tutelar é de extrema importância para a garantia de direitos das crianças e adolescentes. Participar desse processo é fundamental para promovermos uma cidade mais justa e acolhedora para todos”, afirmou Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal. Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
