O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (17)a proposta de revisão das resoluções de tombamento incidentes sobre o Complexo Ferroviário.
A decisão torna viável a realização de projetos urbanos com impacto positivo na requalificação da área central da cidade.
O colegiado aprovou a revisão de três resoluções que tratavam de tombamentos de imóveis localizados no perímetro do Complexo.
O Conselho autorizou que essas resoluções sejam alteradas, o que permite a Emdec apresentar projetos à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para aproveitamento urbanístico dessa área. A SPU é a proprietária da área e a Emdec é cessionária (tem a cessão de uso).
A alteração das resoluções não afeta o tombamento de todos os imóveis já declarados tombados no interior do Complexo Ferroviário. Essa revisão permite delimitar mais claramente a extensão dos bens tombados restituindo a segurança jurídica na aplicação dessas resoluções que garantem a proteção do patrimônio cultural.
A partir da decisão do colegiado, o órgão técnico de assessoramento do Condepacc fará proposta de nova redação das resoluções de tombamento. Em seguida, a Emdec pode apresentar à SPU propostas de uso para aquela área, e que sejam adequadas ao Plano Diretor Estratégico do Município.
Plano Diretor
Essa decisão harmoniza a legislação de proteção ao patrimônio cultural com a política urbana definida pelo Plano Diretor Estratégico do Município.
O Plano define essa área do Complexo Ferroviário como integrante da macrozona de estruturação urbana, cuja principal finalidade é a indução de usos urbanos capazes de tornar a cidade acessível a toda a população.
O Conselho apreciou e aprovou a proposta de revisão das resoluções de tombamento incidentes no Complexo Ferroviário apresentada pelo seu órgão técnico, a Coordenadoria Departamental de Patrimônio Cultural (CDPC), após a Secretaria de Cultura e Turismo ser demandada pela Emdec.
A empresa solicitou manifestação das Secretarias de Cultura e Turismo e da de Planejamento e Urbanismo acerca das restrições para a utilização da área cedida à Emdec, a qual ela tem interesse em promover a sua recuperação e utilização.
Todo e qualquer projeto de intervenção na área do Complexo Ferroviário será previamente analisada e aprovada pelo Condepacc e demais órgãos competentes.
