O prefeito Dário Saadi sancionou nesta quarta-feira (25) a lei complementar que cria o Programa Concilia Campinas.
Entre os objetivos da medida estão a diminuição do volume de processos na Justiça, a redução da inadimplência e o aumento da capacidade de investimento da administração municipal.
O texto está disponível no Diário Oficial do município com acesso por meio do link www.campinas.sp.gov.br.
Conforme a administração municipal, a iniciativa busca tornar a relação entre o poder público e o contribuinte mais eficiente e menos burocrática, alinhando Campinas às diretrizes de leis já existentes nos governos federal e estadual.
“Campinas avança com esta lei moderna, que cria mecanismos para incentivar a regularização de dívidas por meio de soluções consensuais, priorizando acordos e negociações diretas com contribuintes”, comenta o secretário de Justiça, Peter Panutto.
Na prática, explica Panutto, o “Concilia Campinas” estabelece uma série de instrumentos para facilitar a quitação de débitos, como a cobrança extrajudicial, a possibilidade de transação tributária, o parcelamento em até 120 vezes e a realização de mutirões de negociação.
Confira os principais destaques do programa:
⇒ que dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixem de ser cobradas judicialmente;
⇒ o estímulo ao pagamento espontâneo;
⇒ a priorização da cobrança extrajudicial pelo prazo mínimo de um ano; e
⇒ a facilitação dos meios de quitação, com a utilização de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras; e a possibilidade de desconto do valor principal da dívida, em situações específicas.
Parcelamentos
O Concilia, criado no mesmo modelo adotado pelos governos federal e estadual, consolida a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas, com parâmetros definidos e incentivos ao pagamento regular.
O programa prevê, inclusive, desconto no valor principal da dívida, em situações específicas.
O Concilia permite que o devedor apresente garantias como depósito, seguro-garantia ou imóvel para obter certidão negativa de débitos, necessária para diversas situações, entre elas a venda de imóveis.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de pequeno valor poderão ter descontos de até 50% no total da dívida e até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 meses.
A iniciativa visa modernizar a política de cobrança municipal, alinhando-a à Lei Complementar Federal nº 225/2026, com foco na negociação, autorregularização e redução da litigiosidade, além de expectativa de aumento da arrecadação e diminuição da sobrecarga do Judiciário.
A elaboração do programa contou com contribuições da OAB Campinas. O texto foi aprovado em duas sessões da Câmara Municipal e também foi pauta de uma audiência pública no legislativo
O decreto que vai regulamentar o programa deve ser publicado no próximo mês e o Concilia entrará em vigor em 30 dias.
