A discussão sobre a pejotização voltou ao centro do debate jurídico no Brasil. Em 18 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a suspensão dos processos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), fazendo com que essas ações voltassem a tramitar ao longo de julho. Agora, a expectativa do meio jurídico está voltada para o julgamento do Tema 1.389, que deverá definir critérios importantes sobre a competência da Justiça do Trabalho, o ônus da prova e a caracterização de fraude em contratos firmados com pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos.
Para o advogado trabalhista Jorge Veiga, do Jorge Veiga Sociedade de Advogados, de Campinas, o momento exige atenção redobrada das empresas. “A retomada dos processos não significa que a pejotização seja ilegal. O que está em discussão é quando a contratação por pessoa jurídica representa uma relação comercial legítima e quando ela é utilizada para mascarar um vínculo de emprego. Empresas que não revisarem seus contratos e a forma como esses profissionais atuam podem enfrentar passivos trabalhistas expressivo, devido aos salários e a carga horária a que esses trabalhadores são submetidos.”
Segundo Jorge Veiga, muitos empresários ainda acreditam que a abertura de um CNPJ é suficiente para afastar a relação de emprego.
“A Justiça do Trabalho analisa a realidade dos fatos. Se estiverem presentes requisitos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, poderá haver o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da existência de uma pessoa jurídica. A prevenção continua sendo a estratégia mais segura.”
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), professor e Doutor em Direito do Trabalho, Manoel Carlos, em entrevista ao podcast AJ CONECTA, destaca que o julgamento do Tema 1.389 representa um dos mais importantes precedentes trabalhistas dos últimos anos e deverá trazer maior previsibilidade às relações entre empresas e profissionais.
“O Supremo não está discutindo apenas um modelo de contratação. O que está em jogo é a definição de critérios constitucionais capazes de oferecer segurança jurídica tanto para quem contrata quanto para quem presta serviços. A expectativa é que a tese estabeleça parâmetros objetivos para diferenciar contratos legítimos de eventuais fraudes, reduzindo a insegurança jurídica que hoje afeta empresas e profissionais.”
Segundo o desembargador, o julgamento deverá orientar a atuação da Justiça do Trabalho em todo o país, contribuindo para uniformizar o entendimento sobre a contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos.
Com a retomada da tramitação dos processos e a expectativa pelo julgamento do Tema 1.389, especialistas avaliam que a pejotização continuará sendo um dos assuntos mais relevantes do Direito do Trabalho no segundo semestre, impactando empresas, departamentos de Recursos Humanos, profissionais autônomos e prestadores de serviços em todo o País.
