A Prefeitura de Campinas concedeu novo prazo de três dias úteis para eventuais recursos administrativos contra a habilitação das propostas vencedoras da licitação para a concessão do transporte público coletivo. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 21 de maio, e passa a valer na mesma data.
A Comissão Especial de Contratação tomou a medida visando reforçar o trâmite necessário para ter acesso à documentação que baseou a habilitação das concessionárias vencedoras e, dessa forma, dar ampla transparência à essa fase.
No comunicado, as regras para obter vistas dos documentos, que já haviam sido divulgadas na primeira publicação, foram destacadas. Qualquer pessoa pode fazer a solicitação, mas é necessário antes preencher um formulário e obter uma senha.
Novo prazo
Com a ampliação do prazo, os eventuais recursos podem ser apresentados até à meia-noite da próxima terça-feira, 26. Havendo recursos, é aberto prazo para a apresentação das contrarrazões. Na sequência, a Comissão Especial terá mais três dias úteis para análise das manifestações.
Caso a Comissão reconsidere a decisão, será publicado novo resultado da fase de habilitação. Mantida a decisão, os recursos serão encaminhados ao secretário municipal de Transportes, que terá prazo de até 10 dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou rejeição dos recursos apresentados. Os prazos seguem o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Concluída a fase de habilitação e a análise dos órgãos de controle, como, por exemplo, o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo), o processo seguirá para homologação e, posteriormente, para assinatura dos contratos.
Habilitação
O resultado da fase de habilitação das empresas que apresentaram as propostas de menor valor na licitação do transporte público coletivo foi publicado na última terça-feira, 19 de maio, após análise da documentação técnica, financeira, jurídica e cadastral das participantes definidas no leilão realizado em março, na sede da B3, em São Paulo.
A Sancetur – Empresa Santa Cecília Turismo apresentou a melhor proposta para o Lote Sul, que contempla as regiões Leste, Sul e Sudoeste. Já o Consórcio Grande Campinas apresentou a melhor oferta para o Lote Norte, responsável pelas regiões Norte, Oeste e Noroeste.
TCE-SP
A Administração Municipal encaminhou, no último dia 12 de maio, documentação complementar ao TCE-SP relacionada ao processo licitatório. Os materiais reúnem diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas ao longo da concorrência pública.
O relatório enviado ao TCE-SP reúne 18 diligências, sendo oito relacionadas à capacidade técnica, quatro referentes à readequação de planilha orçamentária e modelagem, e seis de verificação cadastral das empresas participantes. Também foram realizadas duas diligências conduzidas pela B3 sobre a composição do capital social dos grupos vencedores.
