A Câmara de Campinas, cumprindo sua obrigação constitucional, aprovou em segunda e definitiva votação, na noite desta segunda-feira (13), por maioria simples de votos, a proposta que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público municipal para a legislatura 2025-2028.
A determinação está prevista no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade da fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na atual legislatura para a subsequente.
O Projeto de Lei definiu que o subsídio, a ser aplicado a partir de 2025, será de R$ 37.082,36, para prefeito e para secretários municipais. A elevação não vale, portanto, para essa legislatura. Se o prefeito Dário Saadi (Repub) e parte do Legislativo foram reeleitos, aí sim, receberão esse valor de subsídio.
Na sessão desta segunda-feira, havia posições pró e contra o projeto no plenário e nas galerias. Grupos da área da Saúde, que defendiam o aumento, levaram cartazes defendendo a elevação. Uma das faixas dizia: “Plantão grátis, NÃO”! Quando houve o desfecho dos votos, houve apupos favoráveis e contrários.
O tema vinha causando certo desgaste tanto para o Legislativo quanto para o Executivo.
Mas não havia apenas vozes contrárias. Servidores públicos, incluindo pessoal da Saúde, vinham defendendo com veemência a elevação sob o argumento de tornar a folha salarial campineira mais atrativa e competitiva.
Esse argumento estava presente desde que o projeto foi protocolado. A primeira votação ocorreu em outubro – a maioria dos vereadores foi favorável. Foram sete votos contrários.
Na ocasião, o vereador Paulo Gaspar (NOVO), que tem feito forte oposição a muitos projetos do governo Dário, apresentou emenda. Ela, porém, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Legalidade. A ideia de Gaspar era que o aumento não pudesse superar o salário do governador de São Paulo, fixado hoje em R$ 34 mil.
Por isso, Paulo Gaspar considerou o valor de R$ 37 mil “exagerado” e fora do contexto de dificuldades econômicas pelas quais passam boa parte dos brasileiros.
Justificativas
Segundo a Câmara Municipal, “o percentual de reajuste proposto equivale à correção a partir do mês de janeiro de 2016, com projeção até janeiro de 2028, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.
O Legislativo reforça ainda que a propositura, protocolada pela Mesa Diretora da Câmara, “vai ao encontro das demandas de várias categorias profissionais do município, que pleiteiam a correção do teto, uma vez que o valor se encontra congelado há quase dez anos, gerando impactos profundos na prestação dos serviços públicos à população”.
O atual teto em Campinas é de R$ 23,2 mil. De acordo com a Câmara, cidades como São Bernardo do Campo (R$ 30,6 mil), Sorocaba (R$ 29,3 mil), Presidente Prudente (R$ 28,2 mil) e Guarulhos (R$ 25,2 mil) tinham o teto superior ao de Campinas.
A legislação vigente prevê o salário do prefeito, como limitador da remuneração do servidor municipal.
De acordo com as categorias de servidores que defendem o reajuste, o atual teto torna a carreira pública pouco atrativa para vários profissionais, em especial a classe médica, inviabilizando a contratação de novos profissionais.
