Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 26ª Reunião Ordinária, na noite desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante.
A proposta aprovada em segundo turno altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões de uso de espaços públicos por ambulantes.
“Essa lei, junto com as emendas aprovadas, é importante para regulamentar, para manter os critérios e também para ficar justo para os permissionários”, comentou o vereador Carlinhos Camelô (PSB)
As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana.
Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
