O Congresso Nacional aprovou recentemente o projeto de lei que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, tema que tem gerado intensos debates entre governo, setor produtivo e sociedade civil. O texto, que aguarda sanção presidencial, traz mudanças significativas na sistemática do licenciamento, com destaque para a criação do Licenciamento Ambiental Especial e a ampliação do licenciamento por adesão e compromisso (LAC).
Mudanças no Licenciamento
O novo marco prevê a criação do Licenciamento Ambiental Especial que permite tramitação acelerada para empreendimentos estratégicos definidos pelo governo federal. Além disso, o LAC será ampliado, dispensando estudos de impacto ambiental para atividades de médio porte e exigindo apenas um relatório básico do empreendedor.
Outra mudança importante é a dispensa de licenciamento para diversas atividades rurais, como culturas temporárias e permanentes, pecuária extensiva e semi-intensiva e pesquisas agropecuárias de baixo risco, mediante simples autodeclaração do produtor.
Desafios e Perspectivas
No entanto é fundamental que a fiscalização ambiental seja eficiente e efetiva, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção socioambiental. O desafio está em equilibrar a desburocratização e a agilidade regulatória com a manutenção de análises técnicas rigorosas e mecanismos de controle robustos. Além disso, é importante lembrar que os grandes projetos de infraestrutura continuarão sendo objeto de ações judiciais, devido ao sistema constitucional de acesso à justiça a demandas difusas e coletivas.
Conclusão
A busca por maior celeridade é legítima e necessária, e passa por conferir mais autonomia e responsabilidade aos administrados. No entanto, é imprescindível que a fiscalização ambiental seja eficiente e efetiva, garantindo um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e à segurança jurídica dos investimentos. O novo marco do licenciamento ambiental é um passo importante para o desenvolvimento do país, mas é fundamental que seja implementado de forma responsável e eficaz.
Renata Franco é especialista em Direito Ambiental e Regulatório, com mestrado na França e doutorado na área ambiental pela Unicamp. Integra, como representante da OAB-Campinas, o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (CONGEAPA), que discute questões referentes aos distritos campineiros de Sousas e Joaquim Egídio.
