A Câmara de Campinas aprovou nesta segunda-feira (18), em primeira análise, o Projeto de Lei do Executivo que visa a desburocratizar a realização de eventos. O projeto determina a dispensa, por exemplo, da exigência de novo alvará para eventos realizados no interior de estabelecimentos particulares, cuja atividade constante no alvará de uso seja realização de eventos. O PL tem de ser aprovado em segunda análise e sancionado para se tornar lei.
O projeto também libera o pedido de alvará para manifestações decorrentes de liberdade de reunião; sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes; festas não-comerciais em residências, festas de inauguração e reinauguração em residências; jogos realizados em estádios que têm esse fim; festas juninas e similares realizadas dentro de clubes, escolas, igrejas, condomínios etc.
Foram 27 votos favoráveis. A segunda votação ainda não tem data para ocorrer.
Também nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Campinas aprovou, em análise inicial, o Projeto de Lei da vereadora Débora Palermo (PSC) que institui um plano de ações destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela violência doméstica contra a mulher. O PL estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
“Este projeto tem como principal objetivo dar apoio a crianças cujas mães foram vítimas de feminicídios e da violência doméstica, que infelizmente vem aumentando. A ideia é dar uma cobertura ampla, que abranja educação, guarda, direitos previdenciários e principalmente o acompanhamento pela Secretaria de Saúde da parte mental dos órfãos, pois essa violência deixa traumas permanentes”, diz Débora Palermo.
Segundo o PL, caberá ao município fomentar ações e políticas de regularização de guarda, firmando parcerias com instituições de justiça para prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração a que crianças e adolescentes nessa situação possam estar expostas.
