Buscando aleatoriamente imagens sobre o Dia Mundial sem Tabaco na Internet — deparei-me com a seguinte chamada na página oficial do Senado, que ora reproduzo.
Dia Mundial sem tabaco: “os disfarces da indústria da nicotina”
31 de maio é o Dia Mundial sem Tabaco, uma data instituída em 1987 pela Organização Mundial da Saúde. A campanha de 2025 traz como tema: “Desmascarando a indústria do tabaco: expondo as táticas das empresas para tornar os produtos de tabaco e nicotina mais atrativos”. A pneumologista Gilda Elizabeth alerta para os sintomas que aparecem com o uso de cigarros eletrônicos, vapes e narguilés. No Senado Federal, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou um projeto de lei (PL 5.008/2023) para regulamentar esses produtos, proibindo a venda para menores de 18 anos e restringindo sabores e aromatizantes voltados ao público infantil.” [1]
Com elevado respeito, ao invés da chamada [à qual se seguiu o texto da matéria] encerrar com a mera alusão ao Projeto de Lei 5.008/23 – que visa à legalização [inconstitucional, frise-se!] desses assassinos eletrônicos — poderia no mínimo dar o contraponto jornalístico.
É que na mesma casa de leis há também a tramitação do Projeto de Lei n. 4.356/2023 [autoria do Senador Eduardo Girão/Novo/CE]. Cujo objetivo é sacramentar as RDCs [Resoluções da Diretoria Colegiada] 46/2009 e 855/2024 da Anvisa – que já nos deram a adequada e suficiente regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs)/”vapes” — ao proibir-lhes a produção, importação, comercialização e propaganda. [2]
Consigno, a propósito, que ao ler a íntegra da matéria, em que pese advertências à saúde em decorrência dos fumígenos, não se fez menção em nenhuma frase ao aqui lembrado P.L. 4.356/2023.
Reforço: é inconstitucional qualquer pretensão legislativa que venha a acarretar um milímetro sequer de retrocesso na proteção de crianças, adolescentes e jovens.
Tão primário isso quanto uma legislação que viesse a “revogar” a Lei Áurea — que rememoramos de forma reflexiva todo dia 13 de maio.
Em um país de frágil tradição regulatória, com a legalização dos “vapes/pods e cia. da mortalha eletrônica”, teremos novas formas de consumo de “drogas pediátricas”.
Onde bebida alcoólica “não é álcool para fins de marketing”, jogo de azar/ruína patrimonial é associado ao desporto ou a um sorridente tigrinho, é pueril crer que menores de 18 anos jamais terão acesso a [mais] substâncias psicoativas — só porque carimbadas com CNPJ em escala industrial e “CPF na nota”.
Parafraseando o Doutor Roberto Gil (INCA): basta de escravidão pela indústria da nicotina!
A droga que mais causa dependência — dizem onze entre dez especialistas.
E que a mais dilacera a vida humana no planeta. Uma pandemia que mata pelo menos oito milhões todos os anos.
Sem contar o envenenamento do meio ambiente — que engloba da cadeia de produção à geração de resíduos tóxicos com o descarte astronômico de “bitucas” convencionais ou eletrônicas.
Na minha terra que tem palmeiras, sabiás não fumam. Tampouco os habitantes de nossos rios e mares.
Deveras. A matéria da imprensa oficial do Senado da Coisa Pública, sobretudo na semana que antecede o Dia Mundial sem o “Big Tobacco” — poderia ser menos esfumaçada.
E que o Pneuma, o Sopro da Vida, conduza o Brasil pelas seguras veredas da prevenção e por transparentes águas da precaução.
[1] –
Guilherme Athayde Ribeiro Franco é Promotor de Justiça em Campinas/SP; Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP; Associado da APMP e da ABEAD
