O recente Decreto nº 11.080/2022 alterou o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe, no âmbito federal, sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
As novidades, em sua maioria, referem-se aos procedimentos. Por exemplo, foi alterado o momento inicial da contagem do prazo para apuração de reincidência (que é causa de agravamento da sanção). Agora, conta-se a partir do julgamento definitivo do auto de infração e não de sua lavratura, como era antes da alteração (art. 11).
Vale destacar também que a conciliação passou a ser estimulada pela administração pública federal (art. 95-A) e, agora, o autuado pode se manifestar pelo interesse na realização de audiência de conciliação (art. 97-A, I), o que interrompe o prazo para apresentação de defesa.
Antes, essa audiência ocorria independente da manifestação de interesse do autuado.
Ainda, o novo Decreto criou um novo tipo infracional no art. 54-A: “Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação”.
Trata-se de uma importante novidade que estende referida proteção, antes prevista apenas para áreas embargadas, aos desmatamentos ilegais.
Renata Franco é advogada, especialista em Direito Ambiental e Regulatório
