O Coletivo Trabalhadoras em Luta (CTL) organizou uma manifestação nesta quarta-feira (17), na Câmara de Campinas, para protestar contra a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar nº 8/24, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a prestação de hora complementar pelos servidores em exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Municipal Mário Gatti”. A sessão começa às 18h e a votação foi incluída na pauta em regime de urgência.
De acordo com o CTL, o PL pode acabar com o direito a hora extra remunerada dos servidores da saúde. “Os serviços de saúde de Campinas há bastante só funcionam devido às horas extras. Precisamos urgentemente de concurso público para todos os cargos e não retirada de hora extra!”, traz o comunicado do CTL.
A redação do projeto (art. 2°), aponta o CTL, não prevê pagamento de hora extra com direito aos 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados, e sim hora extra remunerada apenas com o vencimento-base individual da servidora. “É urgente que fique explícito no projeto de lei o direito conquistado aos 50% e 100%”, diz o coletivo.
Segundo o executivo, o projeto estabelece os critérios para horas complementares de serviço na Rede, que poderão ser cumpridas por servidores convidados pela gestão, sempre para suprir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos; exonerações; aposentadorias; e ausências não justificadas. O objetivo, diz o Executivo, é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população.