As definições partidárias sequer ocorreram, mas toda a mídia e a sociedade se debruçam fortemente sobre os nomes já apontados como possíveis candidatos à Presidência da República. É certo que a escolha do presidente da república tem fundamental importância para o país, porém todos parecem se esquecer de um protagonista essencial a toda democracia, que é o parlamentar.
Seja deputado ou senador, o parlamentar é quem decide a maior parte das mudanças no país, por mais prestigiado que seja o chefe do Poder Executivo.
É no parlamento que todas as coisas se efetivam, porque somente ele tem o poder de editar leis. Como sabido por alguns, sobretudo aqueles que têm formação jurídica, “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este norteador do Estado de Direito, conhecido como “Princípio da Legalidade” está inscrito na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II.
Diante disso, e da atribuição também constitucional do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas Estaduais, se verifica que somente os parlamentares podem aprovar leis, sejam elas de iniciativa do Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
Nesse sentido, em que pese todo o poder que o chefe de governo tem, seja por meio de decretos, portarias e outros atos normativos, nada poderá fazer sem a concordância dos parlamentares, que representam, gostem alguns ou não, a população, haja vista a democracia representativa em que vivemos, nos termos da Constituição Federal.
Daí emerge a sua importância para a sociedade. A escolha de um parlamentar deve ser cuidadosa e pautada na conduta pessoal e social do candidato, de suas propostas – que não devem exorbitar suas atribuições legais – e de sua forma de enxergar a sociedade, o que se confunde com a ideologia política que segue.
No Brasil é dificílimo escolher um candidato baseado em sua ideologia política, pois muitos partidos existentes a possuem apenas no papel, em seus estatutos, agindo mais baseados na conveniência e oportunidade, do que fundados em um viés filosófico e social, infelizmente.
Restam, portanto, dois elementos relevantes para a escolha: a conduta pessoal e social do candidato e suas propostas.
Nesse caminho, é crucial que a escolha não se apegue a traços de amizade ou parentesco mas, sobretudo, na retidão ética do candidato e da concretude do que se propõe a fazer, pois ele terá como garantia de sua atuação o peso da vontade de milhares de cidadãos.
Importante ressaltar que a sociedade brasileira tem se deparado, ao longo dos anos, com figuras que não deveriam ocupar cargos eletivos, por força de desvios de conduta, não colaborando em nada para manter a Integridade que deve permear todos os poderes.
A título de esclarecimento, o moderno conceito de Integridade na Administração Pública funda-se na adoção de um conjunto de medidas, princípios e normas éticas que têm a finalidade de evitar irregularidades e fraudes dentro dos órgãos do Estado, ou seja, é fundamental no combate à corrupção, por exemplo.
Quem apresenta desvios éticos em sua vida pessoal e social, dificilmente agirá diferente quando tiver o poder nas mãos. A tendência é a de que o problema ganhe vulto.
O Brasil tem exemplos variados de desvios na atuação parlamentar, os quais raramente são punidos, pois observa-se um certo corporativismo quanto a isso, dificultando qualquer ação contrária.
Quem sofre com esse tipo de parlamentar, ao final das contas, é o povo, que nunca tem os seus anseios atendidos e ainda arca com os custos dos conchavos e desmandos existentes.
Votar de forma consciente em um parlamentar significa contribuir para que o Estado Brasileiro atenda melhor às necessidades da população, e corresponda, efetivamente, à vontade da nação.
Sem prejuízo da importância de prefeitos, governadores e do presidente da república, os quais detêm as chaves dos respectivos cofres e a primazia da ação, é imprescindível que os parlamentares, que estabelecerão, ao final, os valores e o destino dos gastos públicos, sejam éticos e comprometidos com a sociedade que os elegeu. Em caso contrário, como já visto, podem tornar refém o chefe do Executivo, por melhor que seja, transformando a atividade parlamentar e política em um mísero mercado de trocas, por interesses pessoais, deixando a população ao léu.
Destaque-se que em nosso país praticamente não existe a necessária cultura sobre a importância do Accountability e do Compliance dentro dos órgãos do Estado, o que já ocorre na iniciativa privada, e deveria ser fortemente introduzido na Administração Pública.
Refletir sobre a importância do parlamentar, a par dos princípios e práticas destacados, é o mínimo necessário para que tenhamos alguma esperança de melhoria para a sociedade e o país.
José Vieira da Silva Junior é especialista em Gestão Pública, Direito da Comunicação Digital e em Direito Administrativo, docente da disciplina de Gestão Pública na Unicesdh – Universidade Corporativa do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – SP
