No último dia 19 de abril, em decisão que está a ressoar nos quatro cantos do mundo, a Anvisa manteve a regulamentação já existente desde 2009!, proibindo mais uma vez, em solo brasileiro, os dispositivos eletrônicos para fumar [DEFs], que são conhecidos pelo insidioso nome de “vapes” [como se fossem uma chaleira da vovó “high tech”].
Acertadamente, a nossa agência regulatória cumpriu seu legado constitucional de preservar cérebros [e a saúde em geral] de crianças, adolescentes e jovens, o meio ambiente, as contas do SUS e a nossa política nacional de controle de fumígenos – uma das melhores do mundo!
Não dá para se esconder na fumaça.
Com a pretendida liberação dos dispositivos eletrônicos para fumar [DEFs], o Brasil seria tomado pela narcoindústria da nicotina (tabaco); e em breve tempo, alcançado por sua irmã mais nova, a narcoindústria do THC (Cannabis/maconha).
Previsíveis agravos à saúde e a morte de jovens – embalados por cores alegres, cheiros e sabores, maldosamente concebidos para atrair novos consumidores e dependentes de um cardápio de drogas que só iria ganhar mais linhas ao longo dos anos. Fato incontestável.
Grandes transnacionais do letal e bilionário narconegócio da nicotina já declararam várias vezes que a Cannabis/maconha “faz parte do futuro” (sic).
E é consenso entre todos os especialistas [que não deixaram Mamon serem seus “ghost writers”] que a “legalização” de uma droga/ou um novo formato de consumo de droga [ainda mais no caso dos mui atrativos DEFs], só fortalece o crime organizado.
Em cenário de legalização de DEFs, aumentando-se a sua disponibilidade, “aculturando-se” mais drogas, o mercado da dependência química se amolda, fatiado entre a narcoindústria “com CNPJ” e as organizações criminosas [ambas, frise-se, tentaculares e com abrangência mundial].
É pueril, irreal ou acintoso dizer que com a legalização dos DEFs o crime organizado deixaria de vender seus produtos no dia seguinte à respectiva liberação pelo governo.
Acaso não há um vasto mercado “ilegal” de uma droga que é “legal”?
Pujante não é o mercado ilegal da nicotina – com a avalanche de cigarros clandestinos e/ou que são importados/vendidos ilegalmente, todas as horas?
E não nos esqueçamos: o “contrabando de vapes” [que de água no estado gasoso não tem nada e sim substâncias cancerígenas!] dialoga com todas as demais formas de criminalidade organizada: tráfico de drogas ilícitas, de armas, de pessoas/crianças, de animais, garimpo e extração de madeira ilegais, impiedosa devastação da natureza e dos povos originais.
Não por acaso a decisão histórica, a sobrar em evidências científicas, veio no Dia do Índio.
O Criador da vida se esmera detalhes em nossa existência. Afinal, “todo dia é dia de viver” (Milton Nascimento)… e para tanto, temos de defender o supremo direito de respirar.
Guilherme A. R. Franco é promotor de Justiça em Campinas, especialista em Dependência Química pela UNIAD/Unifesp
