A Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas realiza na próxima quinta-feira (28) uma Audiência Pública para apresentar e debater uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Os pontos que devem mudar atualizam e esclarecem entendimentos sobre aplicação da legislação. A audiência Pública será a partir das 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, e as inscrições para falas e envio de sugestões já está aberta.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, esclarece que a finalidade das mudanças propostas no PLC é garantir segurança jurídica no cumprimento da lei, com a atualização de pontos necessários para aplicação da Lei 208/2018.
Ela destaca que um dos principais pontos em análise é o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída de uma edificação, que exclui da soma áreas cobertas para caixas d’água, casas de máquinas e abrigos de gás, escadas, e dependências para descanso, vestiário e convívio de funcionários, por exemplo.
Outros pontos da legislação que o PLC propõe definir são as áreas que podem ser consideradas permeáveis, além daquelas com vegetação, as cobertas com areia e pedrisco, e a quantidade mínima de vagas de estacionamento para comércios, de acordo com a região, localização e atividade em que se enquadram.
Como participar
Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da Audiência Pública, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto por meio do link , que está com acesso disponível, e também poderão se inscrever para apresentar suas manifestações orais no dia do evento.
O formulário para inscrição para participação da audiência pública pode ser acessado pelo link .
O texto inicial da minuta do projeto de lei complementar foi publicado nas páginas 19 e 20 do Diário Oficial da sexta-feira 25 de agosto, e está acessível neste endereço .
Após a Audiência Pública do dia 28 de setembro, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.
