O desembargador Jarbas Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou, em caráter liminar, a suspensão do prazo para recurso administrativo e demais atos da complexa e polêmica licitação do transporte público de Campinas.
A Prefeitura de Campinas havia concedido novo prazo para eventuais recursos administrativos contra a habilitação das propostas vencedoras da licitação para a concessão do transporte público coletivo.
Os eventuais recursos poderiam ser apresentados até à meia-noite desta terça-feira, 26. Havendo recursos, seria aberto prazo para a apresentação das contrarrazões. Na sequência, a Comissão Especial teria mais três dias úteis para análise das manifestações.
O agravo de instrumento foi protocolado pela Mobicamp Ltda (veja reprodução abaixo). A empresa alegou não ter tido tempo suficiente para analisar a documentação.
O despacho do desembargador do TJ, que é relator do processo, indica ainda que fica pendente de análise o pedido de publicidade e transparência de todos os documentos, incluindo pareceres técnicos, a respeito da licitação, no próprio site a ela destinado, o que ocorrerá, conforme a decisão, com a apreciação de todo o Colegiado do Tribunal.
O desembargador Jarbas Gomes determinou ainda a intimação do presidente da Comissão de Contratação para apresentar resposta ao recurso.
Concluída a fase de habilitação e a análise dos órgãos de controle, a licitação de R$ 11 bilhões do transporte coletivo de Campinas seguiria para homologação e, posteriormente, para assinatura dos contratos. O imbróglio jurídico e administrativo, porém, continua.
Posição da Prefeitura de Campinas
A Prefeitura de Campinas esclareceu, em nota. que enviará ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) todos os esclarecimentos necessários quanto ao prazo estabelecido para questionamentos sobre a habilitação das vencedoras do leilão para a concessão do transporte público coletivo municipal.
Nesta segunda-feira, 25 de maio, o TJ-SP deferiu um pedido de liminar da Mobicamp Ltda e suspendeu o prazo de recursos administrativos contra a habilitação e os atos subsequentes da concorrência. A empresa alega não ter tido tempo suficiente para analisar a documentação.
A nota informa que “a habilitação das vencedoras foi publicada no dia 19 de maio, no Diário Oficial do Município. Na última quinta-feira, 21, a Prefeitura de Campinas ampliou o prazo para eventuais recursos administrativos contra a habilitação das propostas. O prazo original terminaria na sexta-feira, 22, e foi prorrogado até esta terça-feira, 26, justamente para reforçar a transparência e ampliar o acesso à documentação do processo”.
Segue o posicionamento: “A Comissão Especial de Contratação tomou a medida para reforçar o trâmite necessário para ter acesso à documentação que baseou a habilitação das concessionárias vencedoras. No comunicado publicado na quinta-feira, as regras para obter vistas dos documentos, que já haviam sido divulgadas na primeira publicação, foram destacadas. Vale ressaltar ainda que a ação não faz questionamento ao edital de licitação”.
