Os servidores públicos da Prefeitura de Campinas responsáveis por pessoas com deficiência que buscam a garantia do direito à redução da jornada de trabalho estão em dúvida sobre a tramitação do tema na Câmara Municipal. Na mobilização junto com vereadores para modificar o polêmico Projeto de Lei (PL) de autoria do prefeito Dário Saadi, o grupo se deparou com um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o mesmo assunto que já havia sido protocolado anteriormente na Casa. A coincidência gerou confusão entre servidores e parlamentares a respeito do texto válido para análise e posterior votação.
“Parece que fica cada vez mais difícil”, lamentou a professora de Arte da rede municipal Flávia de Moraes Franklin, mãe de duas crianças com necessidades especiais.
O PLC é de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) e se restringe apenas aos servidores com filhos que tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta do texto é pela redução de 25% da jornada de trabalho semanal.
Já o PL de Dário Saadi faz referência aos funcionários públicos que tenham dependentes com qualquer tipo de deficiência e é mais abrangente em seus termos. O texto aponta para uma redução de 16% na carga horária original e já estava em análise por servidores e parlamentares. Entre outras considerações, o grupo requer redução de 30% a 50% na jornada de trabalho, conforme determina lei federal, cuja aplicação também se estende a estados e municípios, de acordo com decisão do Superior Tribunal Federal (STF) no final de 2022.
Segundo a Câmara, o PLC tem prioridade na votação por estar em tramitação na Casa antes do PL da Prefeitura. Caso o texto de Magoga seja aprovado, o projeto de Dário não será encaminhado para votação, embora o PLC esteja aberto para receber emendas.
Magoga justificou o fato do texto abranger apenas os servidores com filhos que tenham TEA. “Eu assumi um compromisso com essa população”, disse.
No entanto, o vereador antecipou que pretende propor emendas ao projeto, assim como os parlamentares que apoiam os servidores que têm filhos com deficiência. “Vamos contemplar o que o prefeito propõe no texto dele”, afirmou o parlamentar do Podemos.
Apesar de pertencer à base do prefeito no parlamento, Magoga afirmou que essa não é a primeira vez que um projeto seu coincide com o da Prefeitura sobre o mesmo tema na Câmara.
E agora?
Servidores afirmam que a possibilidade do PLC ser rejeitado na Casa é grande por estar em desacordo com a Constituição Federal. Segundo análise feita por parlamentares, é ilegal que uma regulamentação proposta pelo legislativo considere o uso de recursos do Executivo.
De acordo com a Câmara, caso a rejeição aconteça, o PL de autoria de Dário Saadi terá caminho aberto para votação na condição de apensado (anexado) ao texto de Magoga.
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